28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007655-19.2020.8.26.0100 (processo principal 1028114-59.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Fotoptica Ltda -

Vistos.

Fls. 130/131: 1.

Defiro a pesquisa de bens dos executados: 1005 F Solar Optical Eireli. - Me, CNPJ n. 15.***.***/0002-05; Sonia Maria Vieira, CPF n. 15.***.***/0002-05; Luis Carlos Jordao, CPF n. *08.***.*03-74, via sistema RENAJUD.2.

Defiro, ainda, a pesquisa de bens via INFOJUD dos executados pessoas físicas, devendo os resultados serem cadastrados no processo como documentos sigilosos.

Tendo em vista o regramento editado pelo Ministério da Fazenda para a apuração do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), as declarações por elas prestadas não contemplam a relação de bens que integram o seu ativo fixo ou circulante, mas apenas informações contábeis necessárias à apuração do imposto devido.

Assim, a pesquisa pelo sistema INFOJUD não se mostra efetiva para a localização de bens penhoráveis.

Indefiro, pois.

Após disponibilizados os resultados das pesquisas deferidas nos itens "1" e "2" supra, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, sob pena de arquivamento. 3.

Quanto ao pedido de pesquisa via CNIB, indefiro.

A medida perseguida não se mostra útil à satisfação do crédito, já que apenas torna pública a indisponibilidade de bens do devedor.

Não assegura, assim, a efetividade da execução.

Nesse sentido: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFÍCIO À CNIB.

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados por meio da CNIB (Central de Nacional de Indisponibilidade de Bens).

O sistema CNIB não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome do devedor, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens imóveis de propriedade do executado, em decorrência de decisão judicial ou administrativa nesse sentido.

Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito.

Decisão mantida.

Recurso de agravo de instrumento não provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2068192-87.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019).

Int. - ADV: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)
27/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:53

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 15:22

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:52

Decisão Determinação
21/05/2025 10:38

Conclusos para decisão
04/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 17:48

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:03

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2022 16:22

Expedição de Carta.
09/08/2022 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2022 17:43

Suspensão do Prazo
15/03/2022 18:04

Expedição de Carta.
10/03/2022 09:47

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 14:20

Conclusos para despacho
24/02/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 16:03

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 19:56

Bloqueio/penhora on line
02/02/2022 15:03

Conclusos para decisão
27/01/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 13:34

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 15:29

Decisão
17/12/2021 14:03

Conclusos para decisão
09/12/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 13:04

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 16:26

Conclusos para despacho
29/11/2021 14:05

Conclusos para decisão
24/11/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 07:03

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2021 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2021 21:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2021 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 04:19

Suspensão do Prazo
14/04/2021 03:59

Suspensão do Prazo
24/03/2021 06:32

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 17:22

Decisão
19/03/2021 13:30

Conclusos para decisão
18/03/2021 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 06:30

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2021 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2021 17:16

Expedição de Carta precatória.
04/03/2021 06:30

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2021 18:27

Decisão
02/03/2021 14:21

Conclusos para decisão
02/03/2021 14:18

Expedição de Certidão.
18/02/2021 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 06:36

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2021 20:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2021 23:16

Suspensão do Prazo
26/01/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2021 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2021 22:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2021 12:29

Expedição de Carta.
07/01/2021 12:29

Expedição de Carta.
18/12/2020 11:42

Expedição de Certidão.
16/12/2020 06:35

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 07:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2020 06:39

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2020 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2020 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2020 05:13

Suspensão do Prazo
02/06/2020 13:59

Expedição de Carta.
02/06/2020 13:59

Expedição de Carta.
02/06/2020 13:59

Expedição de Carta.
31/05/2020 21:15

Suspensão do Prazo
21/05/2020 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 08:37

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2020 20:45

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 20:04

Conclusos para despacho
20/02/2020 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 09:01

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2020 18:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2020 12:54

Conclusos para despacho
07/02/2020 12:50

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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