21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501587-72.2022.8.26.0014 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Drogaria São Paulo S.A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Pereira - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U.

Presente à sessão de julgamento a Dra.

Marina Prado Guerzoni Lima de Matos - APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

FATO OBJETIVO DA DERROTA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TEMA 1.076 DO STJ.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS, SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTES À MANUTENÇÃO DAS APÓLICES DE SEGURO-GARANTIA.

C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DETERMINOU QUE NÃO CABE À FAZENDA PÚBLICA ESSE ÔNUS: AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.054.684/SP, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA).

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos (OAB: 154065/SP) - Cristiane Tamy Tina de Campos Herrera (OAB: 273788/SP) - Ana Carolina Lima Silva (OAB: 483471/SP) - Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador) - 1º andar
22/05/2025 13:19

Petição Juntada
22/05/2025 12:58

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 12:54

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2025 01:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:37

Remetido ao DJE
29/04/2025 21:55

Contrarrazões Juntada
29/04/2025 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 15:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
22/11/2024 02:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/11/2024 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 15:18

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior
06/11/2024 15:19

Realizado cálculo de custas
02/10/2024 14:46

Apelação/Razões Juntada
21/09/2024 03:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:01

Remetido ao DJE
10/09/2024 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 11:32

Conclusos para decisão
09/08/2024 01:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/08/2024 19:19

Embargos de Declaração Juntados
29/07/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:30

Remetido ao DJE
29/07/2024 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 12:56

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Renúncia ao Crédito pelo Credor
16/07/2024 14:06

Conclusos para Sentença
16/07/2024 09:54

Conclusos para Sentença
01/07/2024 01:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:04

Remetido ao DJE
20/06/2024 22:45

Pedido de Extinção (art. 26, da Lei 6.830/80) Juntado
20/06/2024 17:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 10:14

Conclusos para decisão
09/06/2024 01:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/06/2024 18:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:04

Remetido ao DJE
29/05/2024 22:35

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
29/05/2024 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 09:47

Conclusos para decisão
27/05/2024 13:06

Pedido de Extinção Juntada
12/04/2024 01:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2024 15:26

Petição Juntada
03/04/2024 21:40

Suspensão do Prazo
02/04/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 00:04

Remetido ao DJE
01/04/2024 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 14:25

Conclusos para decisão
25/01/2024 02:17

Suspensão do Prazo
11/01/2024 15:56

Petição Juntada
12/12/2023 21:44

Suspensão do Prazo
03/09/2023 01:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/08/2023 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 09:41

Embargos de Declaração Acolhidos
23/08/2023 00:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 13:31

Remetido ao DJE
22/08/2023 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 16:09

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:08

Decurso de Prazo
04/07/2023 01:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/06/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2023 00:02

Remetido ao DJE
22/06/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 11:54

Conclusos para decisão
16/06/2023 12:54

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2023 14:25

Embargos de Declaração Juntados
12/04/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 12:01

Remetido ao DJE
12/04/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 10:16

Conclusos para decisão
26/02/2023 01:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/02/2023 07:45

Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada
16/02/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 13:31

Remetido ao DJE
15/02/2023 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2023 12:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/02/2023 10:30

Conclusos para despacho
04/01/2023 14:25

Petição Juntada
01/12/2022 20:05

Petição Juntada
11/10/2022 21:06

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:31

Remetido ao DJE
10/10/2022 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 11:23

Conclusos para decisão
03/08/2022 14:25

Petição Juntada
19/07/2022 04:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/07/2022 21:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:01

Remetido ao DJE
08/07/2022 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/07/2022 15:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/07/2022 08:08

Conclusos para despacho
23/05/2022 00:00

AR Positivo Juntado
20/05/2022 17:35

Petição Juntada
13/05/2022 15:47

Carta de Citação Expedida
13/05/2022 15:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/05/2022 09:07

Conclusos para decisão
09/05/2022 17:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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