30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carla Fabiola Pacelli Ferreira (OAB 317050/SP) Processo 1501281-28.2023.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDIMAR CAMILO DO AMARAL -

Vistos.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público baseia-se em fortes indícios de materialidade e autoria delitiva, narrando com precisão o comportamento delituoso do(s) acusado(s), não podendo se aventar, nessa fase, a falta de justa causa para ação penal, que consiste no interesse de agir do órgão da acusação com fundamento em prova da materialidade e indícios de autoria colhidos na primeira fase da persecução penal.

A peça acusatória descreveu com detalhes os fatos criminosos e as circunstâncias do crime, obedecendo ao disposto no art. 41 do CPP, tanto que conferiu à defesa possibilidade do contraditório.

No mais, a defesa preliminar do(s) réu(s) se confunde com o mérito e com este será analisada e, verificando-se que não se trata de qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP, ratifico a decisão de fls. 106/107.

Designado o dia 02/10/2023, às 16:00h para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, que será realizada de forma mista (virtual e presencial).

Intimem(m)-se o(s) réu(s), requisitando-o(s) caso encontre(m)-se preso(s).

Intimem-se as testemunhas de acusação/defesa, solicitando das mesmas número de telefone celular e endereço de e-mail para ingresso na audiência virtual, cujo convite será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, que deverão ingressar na sala virtual com 10 minutos de antecedência, portando documento original de identificação.

Com exceção das testemunhas policiais, as quais sempre serão ouvidas por acesso à sala virtual, no cumprimento do(s) mandado(s) de intimação do(s) réu(s) e testemunha(s), o senhor oficial de justiça deverá indagar a pessoa intimada se possui ou não condições de acesso à audiência virtual, fornecendo endereço de e-mail e telefone de contato e, em caso negativo, a mesma deverá ser intimada a comparecer ao fórum no dia e horário da audiência para participação presencial, devendo toda a ocorrência constar na certidão.

O acesso à sala virtual poderá ser realizado pelo leitor de QRCODE que acompanha esta decisão ou pelo convite que será enviado ao e-mail informado em até dois dias anteriores à audiência.

Do mesmo modo, aos Defensores e ao representante do Ministério Público fica facultada a possibilidade de participação da audiência por acesso à sala virtual ou presencialmente na sala de audiência desta 2ª Vara Judicial.

Os mandados e ofícios para comunicação desta audiência deverão ser elaborados com o QRCODE para acesso à sala virtual, independentemente do modo de participação da pessoa intimada/requisitada.

Providencie a Serventia, se o caso, a juntada e/ou atualização de F.A. e certidões, bem como cobre-se a vinda dos laudos ainda não remetidos.

Ciência às partes.

Intime-se, requisite-se, expeça-se o necessário para realização do ato.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação do(s) réu(s) e testemunha(s).

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
24/08/2023 16:34

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
03/08/2023 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 17:42

Expedição de Ofício.
02/08/2023 11:45

Expedição de Mandado.
02/08/2023 11:42

Expedição de Certidão.
18/07/2023 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 17:10

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
13/07/2023 16:18

Conclusos para despacho
13/07/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
30/06/2023 18:26

Juntada de Petição de Denúncia
27/06/2023 22:21

Expedição de Certidão.
27/06/2023 22:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:16

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 10:53

Juntada de Mandado
19/06/2023 13:28

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 06:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 18:18

Expedição de Ofício.
16/06/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:26

Expedição de Mandado.
16/06/2023 14:06

Evoluída a classe de 279 para 283
16/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 13:14

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
16/06/2023 13:04

Expedição de Certidão.
16/06/2023 11:06

Juntada de Ofício
16/06/2023 10:37

Audiência de custódia realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/06/2023 11:45:00, 2ª Vara.
16/06/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 09:46

Juntada de Certidão
16/06/2023 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 05:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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