10/09/2025 18:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022466-69.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mac Veneza Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

O perito nomeado apresentou sua estimativa de honorários em R$22.230,00 (fls. 8437), valor com o qual discordam as partes (fls. 8446/8447 e 8449/8450).

Com o máximo respeito, entendo que o valor estimado pelo douto perito, apesar de demonstradas as despesas e o fluxo de trabalho, não se coaduna com a complexidade da questão.

Por primeiro, o andamento do feito é todo digital, o que facilita o trabalho de análise documental e reduz o tempo gasto.

Ademais, a controvérsia está bem delimitada.

Não se olvide que a remuneração do perito é medida, entre outros critérios, pela complexidade do trabalho e tempo gasto na elaboração do laudo. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que o valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, não devendo ser excessivo a ponto de onerar demasiadamente a parte e impossibilitar a realização da prova, ou reduzido em demasia, desprestigiando assim o trabalho desempenhado pelo expert.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação que busca anular lançamento de débito fiscal em razão do não recolhimento de ICMS - Necessidade de perícia contábil - Fixação de honorários periciais em R$ 12.000,00 - Pretensão à redução do valor homologado - Impossibilidade - Valor justificado e razoável - Adequação aos critérios fixados no regulamento do Ibape/SP - Decisão a quo mantida.

Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 22353142320228260000, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 10/04/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 10.560,00 - RECURSO PROVIDO.

A fixação dos honorários periciais provisórios deve ser feita com modicidade, não podendo o valor estabelecido inviabilizar o trabalho do perito, nem onerar demasiadamente a parte, dificultando a produção da prova, devendo o juízo fixar o valor definitivo após a apresentação do trabalho.

Considerando-se que os honorários periciais foram fixados de maneira excessiva, justifica-se a redução do valor arbitrado, sendo de rigor o provimento do recurso para tal fim. (TJ-SP - AI: 20863875220218260000 SP 2086387-52.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2021) Assim, com a devida vênia, fixo os honorários periciais em R$15.000,00 (quinze mil reais).

No que tange ao custeio da prova pericial, nos termos do art. 82 combinado com o art. 95, ambos do Código de Processo Civil, ficará responsável pelo adiantamento dos honorários periciais a parte que houver requerido a perícia ou rateada quando for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

No caso, a parte autora é responsável pelo pagamento dos honorários periciais ante o requerimento às fls. 4731.

O valor deverá ser depositado pela autora, no prazo de 10 dias, comprovando-se documentalmente nos autos.

Com o depósito, ao perito para que - concordando com o valor ora arbitrado - dê início aos trabalhos.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado.

Caso haja a discordância do expert retornem conclusos para a nomeação de novo perito judicial.

Intime-se. - ADV: NELSON CALIXTO VALERA (OAB 324459/SP)
28/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:19

Ato ordinatório
15/04/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 06:02

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:24

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2025 10:35

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:51

Conclusos para despacho
29/07/2024 22:20

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2024 06:04

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 17:05

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:34

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 00:46

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:24

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:33

Expedição de Mandado.
06/04/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 10:34

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 06:39

Conclusos para decisão
05/04/2024 06:38

Expedição de Certidão.
05/04/2024 06:34

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 06:33

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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