10/09/2025 12:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002007-59.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ademir de Souza Dias - Banco BMG S/A - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o Banco réu proceda ao imediato cancelamento do cartão de crédito consignado em nome da parte autora, mesmo que haja saldo devedor, devendo conceder 'a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08'.

Ante a sucumbência mínima do banco réu, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, ressalvada a gratuidade judiciária concedida.

Oportunamente, com o trânsito em julgado da presente ação e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

P.I.C. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
20/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 08:30

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:57

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:40

Expedição de Mandado.
25/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:30

Recebida a Petição Inicial
24/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:07

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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