10/01/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 11:53

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:52

Julgado improcedente o pedido
10/11/2023 09:36

Conclusos para julgamento
09/11/2023 13:23

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2023 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 08:26

Conclusos para julgamento
02/10/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 15:16

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:41

Expedição de Mandado.
07/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 08:29

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP) Processo 1012855-29.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Solange Aparecida Geraldo Rodrigues, Nanci Aparecida Faria da Silva, Jesiel da Fonte Ramos, Claudio Conti Camenforte, Paulo Rogério Ribeiro Comba, Paulo Everton Gonçalves de Souza Negrão, Wellington de Castro, Odair Genauro da Silva, Isaque Martins da Silva, Alexandre Daibert Scapin, Mario Lucio Tavares, Fabio Aparecido Luz, Luiz Ademir Cavalheiro Junior, Cintia Tatiana de Jesus, Rodrigo Pessan, Guilherme Silva Moraes de Siqueira, Fábio Marques da Silva, Margarete Figueiredo, Eduardo Aparecido dos Santos, Marcelo Marques Mendes, Roselene Silva de Melo, William Bezerra Aguilar, Dagoberto Jeronimo de Oliveira, Marcelo Alves de Oliveira, Manoel Alves dos Santos Filho, Ana Flávia de Souza, Leandro Vieira Pan D`arco, Israel Ruggieri, Wilson José da Silva -

Vistos.

Considerando-se a remessa dos autos a este Juizado Especial, defiro prazo para adequação ao procedimento das Leis 12.153/09 e 9.099/95.

No Juizado Especial, não é possível análise da causa sem que o autor faça pedido líquido, salvo excepcionalmente quando não for possível determinar a extensão da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95), o que não é o caso da presente demanda.

Emende a parte autora a petição inicial, para retificar o valor dado à causa e apresentar planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida, esclarecendo quais verbas acrescentou e como alcançou o valor apontado, de forma clara e objetiva.

Para isso, deve indicar: o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; dentre outras informações que entender pertinentes ao cálculo.

Deve também incluir as doze parcelas vincendas, de modo a atender a previsão contida no art. 2º, parágrafo 2º da Lei 12.153/09, bem como para juntar todos os holerites referentes ao período e/ou documentos que comprovem a existência e valor do débito, que não tenham acompanhado a inicial, sempre a permitir o contraditório e prolação de sentença líquida, nos parâmetros da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se.
28/08/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:14

Conclusos para despacho
18/08/2023 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/08/2023 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/08/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 12:26

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
15/08/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 06:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 16:53

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:04

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:36

Conclusos para despacho
11/08/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 07:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2023.
02/08/2023 10:43

Conclusos para despacho
01/08/2023 18:20

Conclusos para despacho
09/07/2023 12:22

Expedição de Certidão.
01/07/2023 14:19

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:45

Expedição de Certidão.
29/06/2023 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 06:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 16:37

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:50

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:10

Conclusos para despacho
28/06/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 01:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 17:44

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:59

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 01:40

Expedição de Certidão.
30/05/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 10:34

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 00:39

Expedição de Certidão.
16/04/2023 01:53

Expedição de Certidão.
14/04/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 09:41

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:27

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:36

Conclusos para despacho
10/04/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 11:24

Expedição de Certidão.
05/04/2023 02:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 11:41

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:56

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 11:07

Expedição de Certidão.
18/03/2023 00:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 12:09

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:38

Conclusos para decisão
17/03/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/03/2023 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/03/2023 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 06:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 12:06

Conclusos para decisão
10/03/2023 10:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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