08/09/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 10:36

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002355-38.2025.8.26.0541 (processo principal 1001362-46.2023.8.26.0541) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Rogério Marcos Alcalá Me - Ceramica Modesto Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fim de incluir no polo passivo dos autos nº 1001362-46.2023.8.26.0541 o Sr.

Fransley Lopes Modesto (qualificado à fl.8).

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: CLAUDEMIR MASCHIO (OAB 405262/SP), CLAUDEMIR MASCHIO (OAB 405262/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP)
19/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:47

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
19/08/2025 06:54

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
31/07/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 08:43

Juntada de Certidão
16/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:43

Expedição de Carta.
15/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
15/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
12/07/2025 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:16

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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