21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090962-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Garcia Teixeira - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE RESTOU PREVISTO NO EDITAL.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, POR ENTENDER QUE O EDITAL FOI CUMPRIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

DESOBEDIÊNCIA AO QUE RESTOU PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

CASO EM QUE O EDITAL DO CONCURSO FOI SEGUIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HAVENDO PREVISÃO NO EDITAL DE QUE SERIAM APROVADOS ATÉ 17.500 CANDIDATOS PARA A CORREÇÃO DA PROVA II.

POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO DE MAIOR NÚMERO DE CANDIDATOS POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO INVADIR A ESFERA DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.4.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP) - Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP) - Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) - 1º andar
06/05/2025 09:35

Contrarrazões Juntada
21/04/2025 04:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 14:56

Remetido ao DJE
09/04/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:24

Apelação/Razões Juntada
07/04/2025 11:33

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
29/03/2025 04:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/03/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 15:42

Remetido ao DJE
17/03/2025 14:35

Julgada improcedente a ação
14/03/2025 08:34

Conclusos para Sentença
13/03/2025 15:46

Réplica Juntada
25/02/2025 07:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/02/2025 09:25

Especificação de Provas Juntada
17/02/2025 15:27

Especificação de Provas Juntada
15/02/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 08:13

Remetido ao DJE
13/02/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:18

Contestação Juntada
18/12/2024 18:11

Contestação Juntada
28/11/2024 10:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/11/2024 10:41

Mandado Juntado
28/11/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 23:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 15:42

Mandado de Citação Expedido
27/11/2024 10:27

Mandado Expedido
27/11/2024 08:38

Remetido ao DJE
26/11/2024 17:26

Não Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 15:05

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:56

Expedição de documento
25/11/2024 16:44

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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