10/09/2025 18:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1096600-67.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Christiano Rocha da Silva - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e DENEGO A SEGURANÇA.

Custas nos termos da lei, pela impetrante.

Considerando que a Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências é lei especial e não houve revogação pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), prevalece o entendimento de que não cabe no mandamus ao menos até a fase de sentença o pagamento de honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

P.R.I. e O, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)
28/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:38

Denegada a Segurança
27/08/2025 16:50

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:25

Conclusos para julgamento
23/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 14:24

Juntada de Mandado
08/05/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 14:24

Juntada de Mandado
08/05/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 11:32

Expedição de Mandado.
22/04/2025 11:32

Expedição de Mandado.
12/04/2025 04:50

Expedição de Certidão.
12/04/2025 04:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 12:35

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:18

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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