05/09/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 08:28

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 16:13

Prazo
26/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2270121-98.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ricardo Mamoru Mohara - Agravada: Nancy Kiyomi Hara - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONSIDERANDO A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, E A APLICAÇÃO DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.4.

NO CASO CONCRETO, É POSSÍVEL A PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MENSAL LÍQUIDO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS PODE SER RELATIVIZADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, RESPEITANDO-SE A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2.

ADMITE-SE A PENHORA DE PERCENTUAL REDUZIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 833, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2201729-77.2022.8.26.0000, DES.

REL.

CÉSAR ZALAF, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.

EM 12.10.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 23100686220248260000, DES.

REL.

JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.

EM 27.02.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP) - Ailton Inomata (OAB: 96045/SP) - Emerson Yoshiyuki Uehara (OAB: 315262/SP) - 4º andar
25/08/2025 21:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:27

Acórdão registrado
22/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 16:10

Julgado virtualmente
22/08/2025 07:09

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 18:29

Conclusos para decisão
04/04/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 15:39

Prazo
12/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:14

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/03/2025 23:22

Liminar
14/02/2025 13:19

Conclusos para decisão
08/02/2025 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 03:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 19:22

Prazo
29/01/2025 19:36

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:12

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/01/2025 12:40

Despacho
11/09/2024 00:00

Publicado em
11/09/2024 00:00

Publicado em
09/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:16

Conclusos para decisão
06/09/2024 12:42

Distribuído por competência exclusiva
06/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/09/2024 12:10

Processo Cadastrado
06/09/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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