03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002827-28.2024.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Rumo Malhas Paulista S/A - Imobiliária Via Urbana Imóveis - - FATO 4 ESSEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA -

Vistos.

Fls. 838/857; 858/860 e 861/866: Em razão da complexidade dos fatos e por ser medida necessária para a melhor elucidação dos fatos controvertidos nesta ação e, notadamente, para se evitar eventual ulterior alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, por ora, DETERMINO (i) a expedição de ofícios ao OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PEDERNEIRAS/SP e à PREFEITURA DE PEDERNEIRAS/SP, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, informem nestes autos os elementos que autorizaram a elaboração da Matrícula n. 30527 apresentada em conjunto com a contestação, os elementos que autorizaram a construção do condomínio no local e, ainda, sobre a eventual invasão de área pública da União denominada faixa de domínio ferroviária e (ii) a INTIMAÇÃO do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, para que, igualmente no prazo de 30 (trinta) dias úteis, se manifestem na presente ação acerca dos fatos alegados pelos réus e sobre eventual invasão da faixa de domínio ferroviária justificada em eventual anuência tácita da retificação de área promovida pelo Registro de Imóveis, nos termos postulados pela autora às fls. 838/857.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIOS ao OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PEDERNEIRAS/SP e à PREFEITURA DE PEDERNEIRAS/SP.

Incumbe à parte autora instruir regularmente e entregar a presente decisão-ofício aos destinatários e comprovar o cumprimento desta providência nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com relação à intimação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, PROCEDA-SE por meio dos respectivos Portais Eletrônicos, se possível.

Consigna-se que, somente caso não seja possível a intimação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT por meio dos respectivos Portais Eletrônicos, também servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIOS, competindo à parte autora instruir regularmente e entregar a presente decisão-ofício também aos mencionados destinatários e comprovar o cumprimento desta providência nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que a parte autora deverá ser intimada, por meio de ato ordinatório, para fazê-lo.

Somente após juntadas as respostas aos ofícios e as manifestações pertinentes, INTIMEM-SE as partes, por meio de ato ordinatório, para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, retornem os autos à conclusão.

CUMPRA-SE.

Intimem-se. - ADV: JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP), DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)
02/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:43

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 05:56

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 04:56

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:10

Expedição de Carta.
20/03/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:29

Juntada de Ofício
20/03/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
25/02/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 12:13

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 21:06

Juntada de Petição de contestação
20/07/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 06:50

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:22

Expedição de Carta.
25/04/2024 21:52

Suspensão do Prazo
25/04/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2024 10:30

Conclusos para decisão
25/03/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 11:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/03/2024 16:58

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2024 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2024 10:17

Recebidos os autos do Outro Foro
11/03/2024 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/03/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 09:14

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:19

Distribuído por sorteio
07/03/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 15:45

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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