03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500414-91.2024.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX FERREIRA DE JESUS - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu ALEX FERREIRA DE JESUS por infração ao artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 01 (um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos moldes acima destacados.

O acusado poderá recorrer em liberdade.

Não houve o decreto de custódia cautelar no curso do processo e tampouco surgiram novos elementos que indiquem a necessidade do decreto de prisão preventiva, sendo certo que, em razão da regra de tratamento que deriva da presunção de não culpabilidade (artigo 5º, LVII da Constituição), não mais subsiste em nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente da sentença condenatória.

Condeno o réu ao pagamento das custas (taxa judiciária) no valor de 100 UFESPs, nos termos do artigo 4º, §9º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Com o trânsito em julgado: 1) expeça-se mandado/guia; 2) oficie-se ao IIRGD e ao TRE; 3) nos termos do artigo 480 das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público; 4) nos termos do artigo 479, § 1º, das NSCGJ, intime-se o réu para pagamento das custas no prazo de 60 dias; 4.1) transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se na forma do artigo 1.098 das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Guariba, 01 de setembro de 2025. - ADV: ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP)
02/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:57

Remetido ao DJE para Republicação
02/09/2025 13:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:40

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
02/09/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 16:25

Juntada de Mandado
12/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 03:10

Suspensão do Prazo
29/07/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:44

Expedição de Ofício.
28/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 12:00

Expedição de Mandado.
25/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/07/2025 10:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 02:00:00, 2° Vara Judicial.
24/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:32

Juntada de Mandado
25/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:59

Expedição de Mandado.
23/06/2025 16:36

Expedição de Ofício.
23/06/2025 16:36

Expedição de Ofício.
23/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/06/2025 13:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 02:00:00, 2° Vara Judicial.
18/06/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 22:38

Juntada de Mandado
17/06/2025 22:38

Juntada de Mandado
17/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 18:53

Recebida a denúncia
16/06/2025 16:15

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:14

Evoluída a classe de 280 para 283
04/06/2025 14:32

Expedição de Mandado.
04/06/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:42

Juntada de Ofício
03/06/2025 11:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:01

Expedição de Mandado.
07/04/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:32

Expedição de Ofício.
25/03/2025 13:17

Expedição de Mandado.
19/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:26

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:26

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:22

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:16

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 07:50

Conclusos para despacho
20/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 22:20

Juntada de Petição de Denúncia
20/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 22:26

Expedição de Certidão.
19/02/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 14:25

Conclusos para despacho
05/02/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 20:29

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:46

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 18:41

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 12:01

Conclusos para despacho
03/12/2024 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 08:58

Recebidos os autos do Outro Foro
02/12/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/12/2024 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/12/2024 14:29

Expedição de Certidão.
30/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
30/11/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 13:54

Expedição de Alvará.
30/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
30/11/2024 12:07

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
30/11/2024 11:46

Expedição de Certidão.
30/11/2024 09:25

Conclusos para decisão
30/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
30/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
30/11/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
30/11/2024 09:06

Mudança de Magistrado
30/11/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 08:23

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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