TJSP - 4015014-73.2025.8.26.0100
1ª instância - 07 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:49
Link para pagamento - Guia: 76551, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=76057&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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05/09/2025 11:49
Juntada - Guia Gerada - RONILDO FRANCISCO ANTONIO - Guia 76551 - R$ 34,35
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27/08/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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26/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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26/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4015014-73.2025.8.26.0100/SP AUTOR: RONILDO FRANCISCO ANTONIOADVOGADO(A): TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB SP530706) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. 1.
O autor, residente em Laguna/SC, contratou advogados particulares com escritório em São Paulo/SP (1.2) e ajuizou ação nesta comarca, que dista mais de 700 quilômetros de sua residência.
O ajuizamento nesta comarca, renunciando ao foro de seu domicílio, que lhe seria mais benéfico (art. 101, I, CDC), permite concluir que possui condições de arcar com os custos e despesas de seu deslocamento até São Paulo para a prática de eventuais atos presenciais – como audiências – o que afasta a alegada hipossuficiência.
Ademais, considerando o valor da causa e a baixa complexidade da demanda, poderia esta mesma ação ter sido ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, o que isentaria das custas em um primeiro momento (art. 54, caput, da Lei), mas tal não foi a escolha da parte autora.
Por fim, possui salário de R$ 6.072,82 (1.4), quantia que é muito superior às balizas jurisprudencialmente aceitas para concessão da benesse.
A pobreza jurídica, para este fim, não pode ser confundida com o mero desconforto de pagar uma taxa legal para exercício do direito.
Não há como litigar sem risco, à luz do ordenamento jurídico, como pretende a parte.
Se está certa do direito subjetivo que alega ter com o ajuizamento da ação, deve considerar a antecipação de custas (art. 82, caput, CPC) como necessidade para a consecução do fim maior, e poderá se ressarcir de tudo aquilo que tiver sido antecipado (art. 85, caput, CPC), não podendo o Estado e toda a coletividade serem prejudicados em razão do interesse patrimonial individual.
Assim, indefiro a justiça gratuita à parte autora e concedo prazo improrrogável de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas de citação (R$ 32,75 para citação via DJE e R$ 34,35 para citação via carta AR Digital), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).
O recolhimento deve ser realizado diretamente no sistema EPROC.
As informações referentes às Custas Iniciais podem ser consultadas por meio dos seguintes links: PDF: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf Vídeo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Videos/1.7-EPROC_ADVOGADOS_EXTERNO-Custas_Iniciais_31.03.2025.mp4 Demais manuais podem ser acessados no tópico “Manuais e Tutoriais Público Externo”: https://www.tjsp.jus.br/eproc Urge destacar que por conta da integração do módulo de custas e dos sistemas bancários, não é preciso que a parte junte aos autos guia de pagamento e boleto, pois automaticamente é gerada informação de pagamento no histórico do processo, caso o pagamento seja realizado dentro da data de validade. Int.
São Paulo, 21/08/2025. -
25/08/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2025 11:49
Link para pagamento - Guia: 42289, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=41699&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
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25/08/2025 11:49
Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 5
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25/08/2025 11:49
Juntada - Guia Gerada - RONILDO FRANCISCO ANTONIO - Guia 42289 - R$ 634,11
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25/08/2025 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RONILDO FRANCISCO ANTONIO. Justiça gratuita: Indeferida.
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25/08/2025 11:49
Gratuidade da justiça não concedida
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21/08/2025 15:20
Conclusos para decisão
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21/08/2025 15:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/08/2025 15:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RONILDO FRANCISCO ANTONIO. Justiça gratuita: Requerida.
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21/08/2025 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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