TJSP - 1500005-12.2016.8.26.0252
1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500005-12.2016.8.26.0252 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Marcio Aparecido Castanhola -
Vistos. É certo que os artigos 1.022 e 1.023 regulamentam o recurso de embargos de declaração: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º.
Art. 1.023.
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
Desse modo, intime-se o embargado para manifestar, no prazo de cinco dias (prazo em dobro para a Fazenda Pública), sobre os embargos de declaração opostos.
Intimem-se. - ADV: GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP) -
02/09/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 08:16
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2025 16:13
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 00:41
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/07/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
05/06/2025 14:27
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 17:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/03/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 19:32
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 19:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2025 12:20
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 10:18
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
12/10/2024 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 23:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 11:14
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 23:21
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 12:10
Autos no Prazo
-
01/04/2024 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 11:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/03/2024 15:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/03/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 21:08
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 21:08
Penhora Deferida
-
26/03/2024 11:54
Conclusos para decisão
-
18/02/2024 08:51
Expedição de Certidão.
-
17/02/2024 08:55
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 10:07
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 21:37
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 10:19
Autos no Prazo
-
07/02/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 16:46
Conclusos para decisão
-
14/12/2023 08:31
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 08:53
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 11:30
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 10:02
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 08:41
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2023 10:00
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 16:30
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 11:05
Conclusos para despacho
-
12/05/2023 08:01
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
10/04/2023 14:32
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 00:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 00:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2023 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2023 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 09:04
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 11:18
Conclusos para despacho
-
10/01/2023 11:21
Conclusos para despacho
-
06/01/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2022 03:03
Suspensão do Prazo
-
04/12/2022 07:58
Expedição de Certidão.
-
04/12/2022 07:58
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 10:24
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 10:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2022 10:21
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2022 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 15:56
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 11:30
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 09:33
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2022 18:02
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 10:19
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2022 16:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
30/06/2022 09:50
Conclusos para decisão
-
13/05/2022 09:38
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2022 08:07
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 17:15
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2022 18:08
Decisão
-
04/02/2022 11:45
Conclusos para decisão
-
27/01/2022 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2022 08:26
Expedição de Certidão.
-
14/12/2021 11:08
Expedição de Certidão.
-
14/12/2021 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
12/11/2021 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2021 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2021 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2021 12:56
Conclusos para despacho
-
21/07/2021 14:45
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2021 07:53
Expedição de Certidão.
-
08/07/2021 10:33
Expedição de Certidão.
-
08/07/2021 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2021 10:30
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2021 12:14
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2021 12:14
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
21/05/2021 20:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2021 11:40
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2021 09:40
Conclusos para decisão
-
12/05/2021 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2021 17:29
Bloqueio/penhora on line
-
04/05/2021 11:27
Conclusos para decisão
-
28/04/2021 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2021 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2021 19:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
22/04/2021 13:28
Conclusos para decisão
-
15/04/2021 16:00
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2021 17:50
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2021 09:04
Expedição de Certidão.
-
11/04/2021 09:04
Expedição de Certidão.
-
31/03/2021 16:11
Expedição de Certidão.
-
31/03/2021 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2021 13:28
Expedição de Certidão.
-
31/03/2021 12:59
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2021 03:16
Suspensão do Prazo
-
19/01/2021 18:53
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2021 18:53
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2021 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2021 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2020 19:49
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2020 19:24
Decisão
-
11/08/2020 13:09
Decisão
-
01/07/2020 11:29
Conclusos para decisão
-
01/07/2020 11:27
Expedição de Certidão.
-
03/06/2020 02:39
Suspensão do Prazo
-
13/04/2020 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2020 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2020 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2019 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2019 21:15
Suspensão do Prazo
-
11/06/2019 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2019 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2019 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2019 13:45
Expedição de Certidão.
-
23/05/2019 12:28
Expedição de Certidão.
-
08/02/2019 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2019 12:18
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2019 18:13
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2018 15:35
Conclusos para despacho
-
07/08/2018 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2018 11:21
Juntada de Certidão
-
27/06/2018 11:19
Juntada de Certidão
-
27/06/2018 11:18
Juntada de Certidão
-
27/06/2018 11:17
Juntada de Certidão
-
27/06/2018 11:14
Juntada de Certidão
-
27/06/2018 11:13
Juntada de Certidão
-
27/06/2018 11:06
Juntada de Certidão
-
27/06/2018 11:05
Juntada de Certidão
-
10/05/2018 15:43
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2018 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2018 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2018 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2018 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2018 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2018 15:31
Expedição de Certidão.
-
05/02/2018 17:26
Bloqueio/penhora on line
-
02/02/2018 11:00
Conclusos para decisão
-
01/09/2017 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2017 16:31
Expedição de Certidão.
-
31/08/2017 16:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2017 15:34
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2017.
-
31/08/2017 15:29
Expedição de Certidão.
-
14/11/2016 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/11/2016 15:04
Expedição de Carta.
-
03/11/2016 15:04
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
05/10/2016 10:28
Conclusos para decisão
-
28/09/2016 20:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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