04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1043491-43.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Helio Esteves de Moraes - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC), unicamente para determinar o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado pela parte autora, devendo o réu permitir que o contratante opte pelo pagamento imediato do saldo devedor (liberando-o da margem consignável) ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício, descontando, em ambos os casos, o valor já quitado.

Assim, a parte autora permanece responsável pelo saldo em aberto e respectivos encargos, até a quitação, considerando o valor já adimplido.

Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se desde já a parte requerida, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARTA DIAS FELIX (OAB 396306/SP)
03/09/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 05:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/07/2025 17:00

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 06:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:16

Conclusos para julgamento
05/12/2024 19:25

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:34

Expedição de Mandado.
30/10/2024 13:34

Recebida a Petição Inicial
30/10/2024 09:13

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:13

Expedição de Certidão.
29/10/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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