15/09/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054712-89.2022.8.26.0053/59 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maura Cristina Migliari Branco - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Vistos.

Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento da prioridade deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ.

Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Mandado de Levantamento Eletrônico já juntado aos autos (fls. 106).

Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito.

Prazo: 5 dias.

Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual.

Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), MURILLO AUGUSTO DA SILVA LIMA (OAB 515766/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP)
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054712-89.2022.8.26.0053/72 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marina de Oliveira Medeiros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Vistos.

Considerando que conforme certidão de fl. 682 nos autos de cumprimento de sentença nº 1046978-87.2022.8.26.0053 ("Certifico e dou fé que compulsando os autos e seus incidentes verifiquei a existência de vários depósitos em duplicidade, vez que os valores foram depositados na execução individual (proc. 0007522-55.2019.8.26.0053) e na execução invertida.

Nada Mais."), existem vários depósitos em duplicidade e, tendo em vista que é inviável o cartório identificar a situação de cada exequente (se houve ou não depósito em duplicidade), manifeste-se o Município de São Paulo sobre o pedido de levantamento no prazo de 15 dias.

Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de levantamento.

Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), MURILLO AUGUSTO DA SILVA LIMA (OAB 515766/SP)
29/08/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1054712-89.2022.8.26.0053/523 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Corrêa da Silva Bonsignori - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Vistos.

Defiro a expedição do ofício requisitório.

Com a inclusão do precatório na ordem cronológica, e não havendo pagamento pendente de requisição de pequeno valor, remetam-se os autos à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 894/2004 do CSM.

Desde já, informo que diante da vigência doProvimento CSM nº 2.753/2024, os novos pedidos de superpreferência relativos à moléstia grave e/ou deficiência (art. 8º, do Provimento supra), os pedidos de cessões de crédito (arts. 11 ao 18) e os pedidos de revisão ou de impugnação de cálculos, referentes a erro ou inexatidão material (arts. 23 e 24), deverão ser direcionados diretamente no Processo DEPRE, para a devida apreciação pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos.

Por fim, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e evitando-se a expedição de documentos desnecessários nos autos, eventuais pedidos de cessões de crédito deverão seguir o Provimento supra e os pedidos cadastrados nos termos do Comunicado Conjunto nº 128/2023, DJE 06/03/2023, deverão ser realizados apenas no Processo DEPRE, e apenas serem informados a este juízo por peticionamento comum nos autos.

Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 497753/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), MURILLO AUGUSTO DA SILVA LIMA (OAB 515766/SP)
22/08/2025 01:44

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 18:17

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:39

Incidente Processual Instaurado
17/07/2025 10:39

Incidente Processual Instaurado
15/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 18:45

Expedição de Certidão.
07/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 15:23

Conclusos para decisão
06/06/2025 03:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:35

Conclusos para despacho
27/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:59

Incidente Processual Instaurado
27/03/2025 13:58

Incidente Processual Instaurado
27/03/2025 13:57

Incidente Processual Instaurado
13/03/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2025 20:01

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 16:46

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:51

Incidente Processual Instaurado
10/12/2024 12:45

Incidente Processual Instaurado
10/12/2024 12:40

Incidente Processual Instaurado
10/12/2024 12:35

Incidente Processual Instaurado
10/12/2024 12:30

Incidente Processual Instaurado
10/12/2024 12:05

Incidente Processual Instaurado
10/12/2024 11:55

Incidente Processual Instaurado
10/12/2024 11:50

Incidente Processual Instaurado
10/12/2024 11:40

Incidente Processual Instaurado
10/12/2024 11:30

Incidente Processual Instaurado
10/12/2024 11:25

Incidente Processual Instaurado
10/12/2024 11:20

Incidente Processual Instaurado
10/12/2024 11:00

Incidente Processual Instaurado
10/12/2024 10:50

Incidente Processual Instaurado
10/12/2024 10:40

Incidente Processual Instaurado
10/12/2024 10:30

Incidente Processual Instaurado
10/12/2024 10:21

Incidente Processual Instaurado
10/12/2024 10:05

Incidente Processual Instaurado
10/12/2024 09:45

Incidente Processual Instaurado
10/12/2024 09:05

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 17:05

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 16:50

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 16:45

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 16:45

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 16:25

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 16:20

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 16:10

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 15:50

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 15:25

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 15:25

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 15:20

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 15:15

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 15:10

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 15:00

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 14:55

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 14:50

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 14:45

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 14:40

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 14:35

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 14:30

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 14:10

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 13:50

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 13:46

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 13:36

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 13:30

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 13:15

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 13:10

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 13:05

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 12:55

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 12:05

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 12:00

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 11:55

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 11:50

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 11:40

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 11:40

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 11:25

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 11:15

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 11:10

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 11:00

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 10:55

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 10:25

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 10:20

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 13:20

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 13:10

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 13:04

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 12:45

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 12:40

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 12:40

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 12:30

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 12:25

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 12:15

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 12:05

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 12:00

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 11:50

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 11:50

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 11:35

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 11:30

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 11:25

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 11:15

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 11:13

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 10:50

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 10:41

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 10:35

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 10:27

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 10:20

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 10:16

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 10:10

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 09:40

Incidente Processual Instaurado
05/12/2024 08:41

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 17:20

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 16:55

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 16:50

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 16:45

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 16:40

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 16:40

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 16:15

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 16:10

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 16:05

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 16:00

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 15:55

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 15:45

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 15:35

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 15:25

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 15:20

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 15:15

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 15:10

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 15:00

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 14:55

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 14:50

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 14:40

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 14:15

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 14:10

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 14:10

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 13:50

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 13:45

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 13:40

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 13:30

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 13:05

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 12:55

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 12:04

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 11:50

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 11:25

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 11:20

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 11:06

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 11:03

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 10:55

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 10:45

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 10:30

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 10:21

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 10:15

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 10:10

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 09:42

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 09:10

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 09:05

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 08:55

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 08:55

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 08:35

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 16:50

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 16:50

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 16:20

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 16:15

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 16:10

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 16:10

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 15:45

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 15:40

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 15:30

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 15:25

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 15:20

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 15:15

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 15:05

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 15:00

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 14:55

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 14:50

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 14:40

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 14:31

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 14:31

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 14:25

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 14:15

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 14:10

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 14:10

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 14:05

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 13:55

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 13:50

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 13:45

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 13:40

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 13:33

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 13:20

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 12:51

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 12:35

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 12:11

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 12:01

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 12:00

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 11:50

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 11:27

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 11:16

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 11:10

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 10:55

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 10:41

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 10:40

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 10:30

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 10:21

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 10:10

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 09:55

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 09:50

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 09:45

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 09:21

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 09:16

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 09:00

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 08:52

Incidente Processual Instaurado
03/12/2024 08:45

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 20:00

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 19:45

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 19:35

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 19:30

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 19:20

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 18:55

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 18:45

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 18:40

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 17:50

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 17:45

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 17:40

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 17:30

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 17:25

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 17:15

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 17:10

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 17:00

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 16:50

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 16:45

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 15:35

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 15:30

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 15:25

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 15:09

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 14:05

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 14:00

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 13:50

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 13:50

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 13:25

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 13:15

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 13:05

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 13:00

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 12:55

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 12:50

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 12:15

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 12:10

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 11:35

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 11:30

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 11:23

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 10:50

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 10:35

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 10:30

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 10:25

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 10:16

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 10:01

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 09:26

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 09:15

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 08:21

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 08:10

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 16:05

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 15:55

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 15:36

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 15:28

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 15:20

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 15:15

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 15:05

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 15:00

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 14:55

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 14:50

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 14:40

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 14:35

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 14:25

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 14:20

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 14:10

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 14:05

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 13:55

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 13:50

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 13:16

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 13:12

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 12:45

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 11:15

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 11:10

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 10:26

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 10:00

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 09:56

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 09:45

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 09:35

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 09:25

Incidente Processual Instaurado
28/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 19:40

Incidente Processual Instaurado
24/09/2024 09:25

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:02

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:30

Incidente Processual Instaurado
01/08/2024 12:25

Incidente Processual Instaurado
01/08/2024 12:20

Incidente Processual Instaurado
01/08/2024 12:05

Incidente Processual Instaurado
01/08/2024 12:01

Incidente Processual Instaurado
01/08/2024 11:55

Incidente Processual Instaurado
01/08/2024 11:50

Incidente Processual Instaurado
01/08/2024 11:15

Incidente Processual Instaurado
29/07/2024 10:45

Incidente Processual Instaurado
29/07/2024 10:40

Incidente Processual Instaurado
27/06/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 00:14

Expedição de Certidão.
03/04/2024 23:35

Incidente Processual Instaurado
03/04/2024 23:25

Incidente Processual Instaurado
03/04/2024 23:20

Incidente Processual Instaurado
02/04/2024 12:29

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024 12:37

Expedição de Certidão.
28/03/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 15:19

Conclusos para decisão
11/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:43

Incidente Processual Instaurado
12/11/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 08:56

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 16:19

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:55

Conclusos para despacho
23/08/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 23:50

Incidente Processual Instaurado
12/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 03:40

Incidente Processual Instaurado
14/06/2023 03:38

Incidente Processual Instaurado
14/06/2023 03:15

Incidente Processual Instaurado
13/06/2023 05:55

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 14:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/06/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 14:45

Conclusos para despacho
29/05/2023 04:38

Expedição de Certidão.
23/05/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 14:13

Expedição de Certidão.
18/05/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 15:52

Conclusos para despacho
23/04/2023 02:57

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:35

Incidente Processual Instaurado
16/04/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 12:25

Expedição de Certidão.
12/04/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 09:59

Conclusos para decisão
01/04/2023 05:07

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 17:32

Incidente Processual Instaurado
29/03/2023 17:17

Incidente Processual Instaurado
29/03/2023 17:11

Incidente Processual Instaurado
29/03/2023 16:31

Incidente Processual Instaurado
23/03/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 07:21

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 14:43

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 16:29

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2023.
11/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 14:12

Incidente Processual Instaurado
11/03/2023 13:21

Incidente Processual Instaurado
16/02/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 05:09

Expedição de Certidão.
08/02/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 15:17

Expedição de Certidão.
03/02/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 10:45

Conclusos para decisão
31/01/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2022 07:25

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 06:51

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 06:35

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 06:30

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 06:10

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 06:10

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 06:00

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 06:00

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 05:57

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 05:57

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 05:56

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 05:45

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 05:31

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 05:15

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 05:00

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 04:21

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 04:21

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 04:01

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 04:01

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 03:40

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 03:05

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 02:41

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 02:35

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 02:25

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 02:00

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 01:41

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 01:05

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 00:40

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 00:35

Incidente Processual Instaurado
22/10/2022 00:05

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 23:35

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 23:10

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 23:10

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 22:41

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 22:05

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 21:55

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 21:30

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 21:10

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 20:40

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 20:40

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 20:10

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 19:26

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 18:55

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 18:50

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 18:00

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 17:55

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 17:51

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 17:35

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 17:25

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 16:50

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 16:30

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 15:50

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 15:10

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 15:10

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 15:10

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 15:08

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 15:00

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 14:31

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 14:05

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 13:40

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 13:26

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 12:55

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 12:01

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 11:25

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 11:20

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 10:55

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 10:20

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 10:00

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 09:25

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 08:50

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 08:40

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 08:05

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 08:04

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 07:25

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 07:01

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 06:20

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 05:41

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 05:25

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 05:15

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 05:10

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 05:05

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 04:31

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 04:05

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 03:45

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 03:11

Incidente Processual Instaurado
21/10/2022 03:11

Incidente Processual Instaurado
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18/10/2022 04:26

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2022 08:43

Conclusos para decisão
16/09/2022 11:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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