04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005077-91.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gabrielly Marcela Brime - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Gabrielly Marcela Brime em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e o faço para determinar ao requerido que permita à autora concluir o processo de habilitação para condução de veículos iniciado em 06-06-2024, categoria "AB", no prazo de validade previsto no artigo 147, §2º, do CTB, aproveitando-se os exames já concluídos.

Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há sucumbência nesta fase.

Cabível recurso inominado.

Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento nos termos do artigo 12 da Lei 12153/09.

Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital.

Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
03/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:23

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 17:14

Conclusos para julgamento
29/08/2025 21:00

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005077-91.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gabrielly Marcela Brime - Manifeste-se a parte autora sobre contestação juntada aos autos, no prazo de 15 dias úteis. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
27/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
11/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:46

Expedição de Mandado.
10/07/2025 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 14:21

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:39

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 11:35

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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