TJSP - 0000639-48.2020.8.26.0509

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

KELVIN TEIXEIRA DOS SANTOS

Advogados

VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA

OAB: 303391/SP

CPF *65.***.*29-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000639-48.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - KELVIN TEIXEIRA DOS SANTOS - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 0108205-80.2017.8.26.0050, da 5ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento.

    Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. - ADV: VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA (OAB 303391/SP)

  • 03/09/2025 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:52

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 02/09/2025 11:08

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2025 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 25/07/2025 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 15:33

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 05:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 21:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 27/06/2025 10:29

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 01/11/2024 04:19

    Suspensão do Prazo

  • 12/05/2023 12:26

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 12/05/2023 12:25

    Evoluída a classe de 1714 para 386

  • 25/03/2022 21:58

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/03/2022 21:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/04/2021 04:10

    Suspensão do Prazo

  • 02/07/2020 13:38

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/07/2020 13:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/07/2020 13:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/07/2020 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/06/2020 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/06/2020 11:19

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/06/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2020 19:26

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2020 19:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2020 06:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2020 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2020 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2020 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 12:21

    Concedida Progressão de regime

  • 12/05/2020 16:53

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2020 14:46

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2020 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2020 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 05/05/2020 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2020 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2020 08:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2020 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2020 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2020 12:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2020 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2020 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2020 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2020 18:14

    Concedida Progressão de regime

  • 16/04/2020 15:20

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2020 09:52

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2020 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2020 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2020 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2020 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2020 08:03

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2020 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2020 20:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2020 19:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2020 19:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2020 19:48

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 19:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2020 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2020 08:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2020 17:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2020 20:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 16:47

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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