TJSP - 0019686-23.2017.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0019686-23.2017.8.26.0053 (processo principal 0001974-64.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Etacir de Almeida - Flavia Silva de Toledo - - Paula Silva de Toledo -
Vistos.
Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial.
Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento.
Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública; c.3) na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade.
Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise.
Prazo: 30 dias.
Após o deferimento da habilitação de herdeiros, serão apreciadas eventuais cessões de crédito nos autos.
Int. - ADV: RENATO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 438491/SP), RENATO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 438491/SP), ORLANDO RASIA NETO (OAB 216239/SP) -
28/08/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 09:39
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 23:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 10:27
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2024 07:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 12:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2024 10:56
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2023 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 16:58
Remetido ao DJE para Republicação
-
23/11/2023 16:57
Remetido ao DJE para Republicação
-
23/11/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2023 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2023 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 14:04
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 13:40
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 08:29
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2023 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2023 12:41
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 12:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2023 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2023 14:08
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2023 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 15:03
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/03/2023 07:06
Conclusos para decisão
-
28/02/2023 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2022 11:11
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 05:35
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2022 02:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2022 19:31
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 19:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2022 08:25
Conclusos para decisão
-
22/06/2022 12:33
Incidente Processual Instaurado
-
01/04/2022 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2022 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2022 17:43
Decisão
-
23/03/2022 17:27
Conclusos para decisão
-
14/03/2022 17:40
Incidente Processual Instaurado
-
11/11/2021 12:33
Incidente Processual Instaurado
-
09/08/2021 16:34
Incidente Processual Instaurado
-
29/04/2021 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2021 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2021 00:42
Decisão
-
31/03/2021 12:05
Conclusos para decisão
-
31/03/2021 12:03
Expedição de Certidão.
-
21/12/2020 23:39
Suspensão do Prazo
-
11/12/2020 11:14
Expedição de Certidão.
-
30/11/2020 11:21
Expedição de Certidão.
-
30/11/2020 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2020 20:29
Expedição de Certidão.
-
11/09/2020 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2020 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2020 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2020 16:06
Expedição de Certidão.
-
31/08/2020 16:06
Decisão
-
31/08/2020 14:25
Conclusos para decisão
-
28/07/2020 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2020 17:58
Expedição de Certidão.
-
30/06/2020 01:22
Suspensão do Prazo
-
29/06/2020 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2020 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2020 20:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2020 22:08
Expedição de Certidão.
-
19/06/2020 22:08
Decisão
-
12/05/2020 15:00
Conclusos para decisão
-
17/04/2020 12:12
Conclusos para despacho
-
20/09/2019 14:29
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2019 14:29
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2019 14:29
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2019 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2019 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2019 05:00
Expedição de Certidão.
-
29/08/2019 19:00
Expedição de Certidão.
-
29/08/2019 19:00
Proferido Despacho
-
29/08/2019 10:44
Conclusos para despacho
-
29/07/2019 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2019 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2019 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2019 20:36
Proferido Despacho
-
04/07/2019 18:22
Conclusos para despacho
-
28/03/2019 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2019 12:26
Expedição de Certidão.
-
05/02/2019 16:55
Expedição de Certidão.
-
05/02/2019 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/10/2018 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2018 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2018 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2018 14:41
Proferido Despacho
-
06/09/2018 15:28
Conclusos para decisão
-
14/06/2018 22:56
Suspensão do Prazo
-
14/06/2018 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2018 09:08
Expedição de Certidão.
-
24/04/2018 09:46
Expedição de Certidão.
-
24/04/2018 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2018 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2018 05:24
Decisão
-
04/04/2018 16:39
Conclusos para decisão
-
11/10/2017 14:03
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2010
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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