20/08/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009674-28.2025.8.26.0001 (processo principal 1030485-48.2023.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Sonaly Freitas de Lucena - Jéssica Aparecida da Annunciaçãodos Santos Cavalcante -

Vistos.

Fls. 24/25 - Indefiro, pois cabe à parte indicar o endereço da ré.

A Lei nº 9.099/95 estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual (artigo 2°).

Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também limitações.

Quanto à matéria o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta, notícia do STF divulgada no site oficial do dia 20/05/2009.

O pedido de adoção de medida investigatória em relação ao endereço da requerida comporta guarida apenas no procedimento comum.

Assim sendo, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099).

Int. - ADV: MATHEUS LUCENA DA SILVA (OAB 476899/SP), BRUNA FERNANDA NAZARIO (OAB 87890/PR)
19/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:00

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
07/08/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:11

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
31/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/07/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 07:06

Juntada de Certidão
14/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:07

Expedição de Carta.
11/07/2025 15:57

Determinada a citação
11/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:41

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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