22/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004937-58.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1014282-02.2023.8.26.0590) (processo principal 1014282-02.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Raphael Paiva Freire - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

As medidas executivas doravante serão adotadas nos presentes autos; destarte, deve o exequente quando da confecção e direcionamento das suas petições observar o número ora atribuído ao presente incidente de Cumprimento de Sentença (nº 0004937-58.2025.8.26.0590); deverá a parte exequente atentar que os pedidos seguintes deverão ser protocolados como simples petições, observando-se o nº do incidente digital gerado pelo sistema, sob pena de cancelamento do protocolo.

Fica a parte executada intimada a efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias (art. 272, do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex).

Após aludido prazo, inicia-se a contagem de prazo de 15 dias para eventual impugnação.

Decorrido o prazo para pagamento, ainda que no curso do prazo para impugnação, a parte credora deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que de direito e pertinente para efetivo andamento do feito, inclusive com o recolhimento das custas que se fizerem necessárias, se aplicável à parte.

Para maior celeridade processual, deverá a parte exequente cumprir o item supra independentemente de certificação de decurso de prazo pelo cartório ou de nova intimação.

Na inércia da parte exequente ou deixando esta de cumprir integralmente o determinado, a Serventia deverá providenciar a intimação, por ato ordinatório, para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento provisório.

Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
13/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:41

Apensado ao processo
13/08/2025 09:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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