05/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059205-23.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Rosania Dihel -

Vistos.

Fls. 336/339: indefiro o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da parte executada, vez que proventos de aposentadoria e verbas salariais são expressamente impenhoráveis, não se estando diante de crédito que legitime seja a regra excepcionada (art. 833, §2º, do Código de Processo Civil), ou de situações excepcionais ligadas à forma ou natureza do crédito que se busca satisfazer.

Ademais, o valor da aposentadoria percebido pela parte executada é menos do que três salários mínimos, fazendo presumir que referida quantia se destina ao sustento próprio e de seus familiares.

Assim, inadmissível a constrição diante da vedação estabelecida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, já decidiu o E.

TJSP: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.

EXCEPCIONALIDADE. 1.

A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2.

Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3.

Agravo interno não provido." (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1866087/SP, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 03/11/2021) (grifo nosso) "Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Penhora de parte do benefício previdenciário do devedor.

Indeferimento.

Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade.

Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC.

Recurso provido." (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2286658-72.2024.8.26.0000, Rel.

Des.Miguel Petroni Neto, j. 05/11/2024) Reposicione-se o exequente, no prazo de 10 dias.

Decorridos, na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: THABATA TURATTI (OAB 480857/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
27/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 15:21

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/03/2025 15:50

Protocolo Juntado
25/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:30

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
16/03/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 19:40

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 14:46

Conclusos para decisão
11/03/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:28

Bloqueio/penhora on line
19/12/2024 15:19

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:48

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 09:01

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 16:15

Expedição de Ofício.
12/04/2024 16:15

Expedição de Ofício.
12/04/2024 16:15

Expedição de Ofício.
12/04/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
27/03/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 14:36

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:35

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 15:09

Conclusos para decisão
13/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 16:25

Bloqueio/penhora on line
05/09/2023 16:00

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 11:13

Conclusos para despacho
11/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
30/06/2023 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 08:58

Juntada de Mandado
22/06/2023 15:11

Expedição de Mandado.
29/05/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2023 17:51

Expedição de Certidão.
19/01/2023 17:14

Expedição de Carta.
19/01/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 15:10

Recebida a Petição Inicial
17/01/2023 09:27

Conclusos para despacho
12/01/2023 13:28

Expedição de Certidão.
12/01/2023 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/01/2023 13:18

Recebidos os autos do Outro Foro
12/01/2023 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/01/2023 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/01/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/01/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 17:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/01/2023 16:54

Conclusos para decisão
30/12/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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