TJSP - 7002427-33.2015.8.26.0224

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITALO ALAN ROSA

Advogados

JHONATA RODRIGUES DAS MERCES

OAB: 413836/SP

CPF *22.***.*98-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7002427-33.2015.8.26.0224 - Execução da Pena - Aberto - Italo Alan Rosa - Em virtude do advento do Decreto Presidencial nº 12.338/24, observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multa cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extintas as penas de multa impostas ao sentenciado nos processos nº 0001531-90.2014.826.0177, da Vara da Comarca de Itapecerica Serra - SP (PEC nº 7002427-33.2015.8.26.0224), nº 0067761-10.2014.826.0050, da 31ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7002443-84.2015.8.26.0224), nº 3000692-82.2012.826.0177, da 3ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7004867-33.2017.8.26.0482) e nº 1503478-39.2020.826.0228, da 11ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7000052-88.2021.8.26.0405). - ADV: JHONATA RODRIGUES DAS MERCES (OAB 413836/SP)

  • 03/09/2025 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:52

    Concedido o Indulto

  • 02/09/2025 09:48

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2025 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 11:21

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 15:48

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 10/06/2025 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 15:16

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 13:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/02/2025 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 15:35

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 11/02/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2025 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 09:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/09/2024 11:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.

  • 17/09/2024 11:04

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 26/07/2024 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2024 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 10:37

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 19/07/2024 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 11:56

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/11/2023 11:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/11/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/11/2023 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/10/2023 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/10/2023 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/10/2023 11:34

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/10/2023 11:34

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/10/2023 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/10/2023 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/10/2023 08:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/10/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 17:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/10/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 10:26

    Concedida Progressão de regime

  • 25/09/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 07:38

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 21:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2023 11:18

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/09/2023 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 09:26

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 17:07

    Homologado o Cálculo

  • 11/07/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2023 21:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 21:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2023 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2023 08:59

    Declarada a Remição

  • 23/06/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 08:35

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 05:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 05:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2023 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 05:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 05:23

    Declarada a Remição

  • 02/06/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2023 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 16:17

    Homologado o Cálculo

  • 10/03/2023 09:22

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 09:59

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2023 12:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/03/2023 12:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/03/2023 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/02/2023 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/02/2023 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 16:45

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/02/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 12:11

    Realizado Cálculo

  • 10/01/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 11:05

    Concedida Progressão de regime

  • 16/12/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 21:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2022 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2022 19:30

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2022 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/11/2022 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 17:28

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 16/11/2022 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2022 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2022 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 05:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 05:45

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 07/11/2022 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 05:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 05:38

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 07/11/2022 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 23:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2022 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/10/2022 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 06:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2022 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 13:38

    Realizado Cálculo

  • 10/10/2022 13:30

    Apensado ao processo

  • 22/09/2022 23:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 23:05

    Revogado o Livramento Condicional

  • 22/09/2022 10:41

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 22:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2022 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/09/2022 06:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2022 13:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2022 13:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2022 13:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/09/2022 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/07/2022 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/07/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2021 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 29/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 26/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/08/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 02/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/10/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/07/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/06/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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