TJSP - 1000052-74.2022.8.26.0400

1ª instância - 01 Civel de Olimpia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PONTO DAS TINTAS OLIMPIA LTDA

CNPJ: 09.214.893/0001-42

Advogados

JOSE CARLOS MADRONA

OAB: 219355/SP

Polo Passivo

Partes

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ: 19.924.962/0001-65

Advogados

LEONARDO LACERDA JUBE

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

LACERDA JUBE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB: 29269/GO

CPF *15.***.*13-74

Terceiro

Partes

ADALBERTO ANICETO

CPF *40.***.*59-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 12:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/03/2025 16:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/02/2025 08:35

    Petição Juntada

  • 07/02/2025 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 00:05

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2025 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2025 13:08

    Petição Juntada

  • 13/12/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2024 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/12/2024 14:48

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 11/12/2024 14:43

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/11/2024 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 14:09

    Documento Juntado

  • 06/11/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2024 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2024 11:49

    Documento Juntado

  • 04/11/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 14:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/10/2024 11:20

    Petição Juntada

  • 25/10/2024 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 21:08

    Petição Juntada

  • 24/10/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2024 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/10/2024 11:11

    Petição Juntada

  • 16/10/2024 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2024 15:21

    Ato ordinatório

  • 11/10/2024 20:49

    Petição Juntada

  • 02/10/2024 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2024 10:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/10/2024 10:45

    Ato ordinatório

  • 26/09/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2024 15:36

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 23/09/2024 17:16

    Petição Juntada

  • 28/08/2024 17:26

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 15:21

    Documento Juntado

  • 26/08/2024 17:18

    Petição Juntada

  • 21/08/2024 12:19

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 07/08/2024 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2024 11:43

    Ato ordinatório

  • 02/08/2024 10:26

    Petição Juntada

  • 24/07/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2024 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2024 12:25

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 19:48

    Petição Juntada

  • 04/06/2024 12:08

    Petição Juntada

  • 03/05/2024 19:19

    Petição Juntada

  • 25/04/2024 09:06

    Petição Juntada

  • 24/04/2024 14:47

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 09/04/2024 12:15

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 14:17

    Petição Juntada

  • 01/04/2024 13:47

    Petição Juntada

  • 27/03/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2024 11:47

    Ato ordinatório

  • 21/03/2024 18:21

    Petição Juntada

  • 11/03/2024 09:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/03/2024 17:02

    Petição Juntada

  • 05/03/2024 18:21

    Petição Juntada

  • 05/03/2024 14:30

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 04/03/2024 13:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/02/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 10:37

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2024 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 10:36

    Documento Juntado

  • 23/11/2023 10:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/11/2023 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2023 19:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 11:05

    Documento Juntado

  • 22/09/2023 11:05

    Documento Juntado

  • 22/09/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 19:25

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Carlos Madrona (OAB 219355/SP), Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1946/GO) Processo 1000052-74.2022.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ponto das Tintas Olímpia Ltda - Exectdo: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A -

    Vistos.

    Não sendo encontrados bens suficientes à satisfação do débito, passíveis de penhora, acolho o requerimento de fls. 169/170 para, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, DEFERIR, por ora, a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada até a satisfação total da dívida cobrada nestes autos (R$ 11.923,49 fls. 154/155).

    O caso seria, portanto, de nomeação, desde logo, de um administrador-depositário para o encargo, na forma do artigo 866, § 2º, do CPC.

    No entanto, considerando que "o juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função" (artigo 869 do CPC), faculto ao(à) executado(a) depositar em juízo, todo dia 10 (dez) de cada mês, o percentual objeto da constrição, acompanhado da devida prestação de contas e dos balancetes respectivos, já que referida providência se afigura mais célere ao(à) credor(a) e menos onerosa às partes, além de respeitar o disposto no artigo 805 do CPC.

    Nesse sentido: "RECURSO Agravo de Instrumento Penhora sobre o faturamento Matéria que restou definida pelo ato judicial anterior à r. decisão agravada, que permaneceu irrecorrida, e não pela posterior, que nomeou administrador judicial Intempestividade do recurso, quanto a essa questão.

    RECURSO Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício.

    EXECUÇÃO A nomeação de administrador judicial, na forma do §2º, art. 866, CPC/2015, é requisito essencial para a efetivação da penhora de percentual de faturamento da empresa devedora, hipótese prevista no inciso X, art. 835, CPC/2015 - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em nomear administrador judicial, para fins de consecução da penhora sobre o faturamento deferida nos autos, ainda mais quando o representante legal da devedora, anteriormente nomeado como 'depositário e encarregado de depositar em Juízo os valores penhorados até que se atinja integralmente o valor devido' quedou-se inerte - Descabe a nomeação de sócio da devedora como administrador judicial, visto que a escolha deve ser de livre nomeação do Juiz, quanto inexistente indicação de comum acordo entre as partes, a teor do art. 862, § 2º, c.c. art. 866, § 3º, do CPC, como acontece no caso dos autos, sendo, a propósito, relevante salientar que, na espécie, não se discute a qualificação do administrador nomeado.

    Recurso conhecido, em parte, e desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2092349-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) Caso não o faça desde o primeiro mês, voltem-me os autos conclusos para nomeação de um administrador-depositário, na forma do artigo 869 do CPC.

    Com o primeiro depósito nos autos, ter-se-á por constituída a penhora, independentemente de quaisquer formalidades, a partir de quando o(a)(s) executado(a)(s) terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito em relação à referida constrição.

    Int.

  • 23/08/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 21:26

    Penhora de Faturamento Deferido

  • 30/06/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 16:45

    Pedido de Penhora Juntado

  • 15/06/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 05:33

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2023 05:32

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2023 14:04

    Ato ordinatório

  • 13/06/2023 13:56

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2023 13:55

    Documento Juntado

  • 13/06/2023 13:55

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 13/06/2023 13:55

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 24/03/2023 14:45

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/03/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 16:48

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 14/03/2023 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2023 10:33

    Ato ordinatório

  • 13/03/2023 10:31

    Documento Juntado

  • 28/02/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2023 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2023 09:57

    Ato ordinatório

  • 12/01/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 15:27

    Petição Juntada

  • 20/12/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2022 14:57

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2022 14:57

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2022 17:08

    Ato ordinatório

  • 16/12/2022 17:08

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 16/12/2022 17:08

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 16/12/2022 17:07

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2022 01:34

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2022 04:38

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2022 16:15

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/10/2022 10:51

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 10:50

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2022 01:31

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 10:37

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 27/09/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2022 12:35

    Ato ordinatório

  • 26/09/2022 12:33

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 23/09/2022 13:16

    Petição Juntada

  • 22/09/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 09:00

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2022 08:44

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 21/09/2022 08:43

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 21/09/2022 08:43

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 21/09/2022 08:43

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2022 14:54

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/07/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 14:47

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 17/05/2022 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 09:00

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2022 08:59

    Ato ordinatório

  • 10/05/2022 13:57

    Petição Juntada

  • 09/05/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2022 14:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 15/03/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 10:33

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2022 10:23

    Ato ordinatório

  • 11/03/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 10:17

    Petição Juntada

  • 08/03/2022 05:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 04/03/2022 16:34

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 04/03/2022 16:33

    Ato ordinatório

  • 03/03/2022 19:21

    Petição Juntada

  • 03/03/2022 17:51

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 28/02/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2022 17:35

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 23/02/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 05:36

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2022 15:35

    Petição Juntada

  • 21/02/2022 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/02/2022 07:05

    Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

  • 21/02/2022 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2022 10:32

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2022 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/02/2022 09:52

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo

  • 18/02/2022 09:52

    Documento Juntado

  • 02/02/2022 12:11

    Mandado Expedido

  • 02/02/2022 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2022 11:05

    Petição Juntada

  • 01/02/2022 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2022 16:59

    Ato ordinatório

  • 25/01/2022 18:32

    Mandado Expedido

  • 25/01/2022 18:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2022 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2022 17:45

    Recebida a Petição Inicial

  • 13/01/2022 15:37

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 12:47

    Guia Juntada

  • 13/01/2022 12:47

    Guia Juntada

  • 12/01/2022 17:56

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 09:25

    Petição Juntada

  • 12/01/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 12:00

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2022 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/01/2022 11:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/01/2022 11:02

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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