09/09/2025 01:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059255-67.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson Alves da Cruz - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Robson Alves da Cruz de CPF nº *20.***.*18-67, para condenar o INSS a lhe pagar: a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 09/04/2021, que é o dia seguinte ao da última alta médica (p.90), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de auxílio-acidente, há um juízo de possibilidade de labor, ainda que sob o dispêndio de maior esforço dizer que está parcialmente incapacitado é o mesmo que dizer que está parcialmente capacitado.

Logo, dispondo de recursos para prover seu próprio sustento, não vislumbro a existência de perigo na demora, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo de liquidação de parcelas atrasadas deve ser elaborado observando-se as seguintes diretrizes: i - aplicando-se o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF) até 08/12/2021; ii - acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021. iii- a contar de 09/12/2021 aplica-se a Emenda Constitucional nº 113, que trouxe novos regramentos, como se extrai do teor do art. 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil, com observância daSúmula111, de aplicação reafirmada pelo Tema 1105 do c.STJ.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico-síntese (Comunicado CG 912/07): Processo nº 1059255-67.2024.8.26.0053; Segurado: Robson Alves da Cruz; Benefício concedido: Auxílio-acidente de 50%; DIB: 09/04/2021; RMI: a ser calculada oportunamente.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: JORGE ANTONIO THOMA (OAB 170171/SP)
29/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:34

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 08:16

Conclusos para julgamento
17/08/2025 01:26

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 07:36

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 02:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:36

Ato ordinatório
02/07/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 21:13

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 00:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 03:37

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:56

Ato ordinatório
17/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
11/03/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:31

Ato ordinatório
06/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 08:06

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 03:22

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2025 09:54

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:32

Ato ordinatório
13/02/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
01/01/2025 23:47

Suspensão do Prazo
02/12/2024 08:07

Expedição de Certidão.
23/11/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:10

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/11/2024 10:28

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:25

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
20/11/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 19:20

Suspensão do Prazo
29/10/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:43

Mudança de Magistrado
23/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 09:22

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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