TJSP - 7002539-04.2015.8.26.0482

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE MARTINS ALVES

Advogados

EVELYN ALVES RIBEIRO ALCANTARA

OAB: 354521/SP

CPF *34.***.*25-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7002539-04.2015.8.26.0482 (879678/3) - Execução da Pena - Aberto - HENRIQUE MARTINS ALVES - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 48991/2008, da 24ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7000494-98.2010.8.26.0224), nº 3586/2006, do 1º Tribunal do Júri do Fórum da Barra Funda - SP (PEC nº 7001886-07.2012.8.26.0482) e nº 0081875-53.2010.826.0224, da 1ª Vara Criminal de Guarulhos - SP (PEC nº 7002539-04.2015.8.26.0482), em virtude de seu cumprimento.

    Não havendo condenação de pena de multa nos autos nº 3586/2006, do 1º Tribunal do Júri do Fórum da Barra Funda - SP (PEC nº 7001886-07.2012.8.26.0482), bem como em virtude da extinção da pena de multa declarada às fls. 463 no que tange ao PEC nº 7002539-04.2015.8.26.0482, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado, relativa aos processos nº 3586/2006, do 1º Tribunal do Júri do Fórum da Barra Funda - SP (PEC nº 7001886-07.2012.8.26.0482) e nº 0081875-53.2010.826.0224, da 1ª Vara Criminal de Guarulhos - SP (PEC nº 7002539-04.2015.8.26.0482).

    Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa remanescente, cumulativamente imposta na GR1 (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo nº 48991/2008, da 24ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7000494-98.2010.8.26.0224). - ADV: EVELYN ALVES RIBEIRO ALCANTARA (OAB 354521/SP)

  • 03/09/2025 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:52

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 02/09/2025 10:55

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2025 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 24/08/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2025 14:05

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2025 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2025 14:00

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 27/10/2023 11:13

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 15/08/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 17:00

    Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

  • 09/08/2023 15:50

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2023 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 06/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2018 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 19/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 17/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2017 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 13/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2017 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/04/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/04/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 31/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/01/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/12/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 20/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/07/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 11/11/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/09/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 08/08/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 04/08/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/07/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/05/2014 00:00

    Autos no H. C.

  • 16/04/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 31/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 19/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 15/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/01/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/12/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/10/2012 00:00

    Outros

  • 16/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/10/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/08/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/06/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 15/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/01/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 27/09/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/08/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 23/05/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/03/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/03/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/03/2011 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 18/02/2011 00:00

    Autos na PAJ

  • 14/02/2011 00:00

    Autos no H. C.

  • 18/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/11/2010 00:00

    Outros

  • 03/11/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 25/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/10/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/10/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/09/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/09/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 06/08/2010 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 06/07/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/02/2010 00:00

    Outros

  • 28/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2015

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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