04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500725-36.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FERNANDO CARLOS DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu FERNANDO CARLOS DA SILVA, RG: 38740531, por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Por continuarem presentes os motivos que determinaram a decretação da prisão preventiva, agora reforçados pela convicção jurídica alcançada nesta sentença, justifica-se a manutenção da prisão preventiva no presente caso concreto, embora aplicado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

RECOMENDO-O, portanto, no estabelecimento prisional ADEQUADO (SEMIABERTO), tendo em vista o regime para cumprimento da pena que lhe foi imposto.

Oficie-se, com urgência, à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) para transferência do acusado ao regime semiaberto, nos moldes do Comunicado CG nº 67/2025.

Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, tornem os autos conclusos para análise quanto à viabilidade de substituição da privação da liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar, nos termos do citado comunicado.

Deixo de condenar o(s) réu(s) ao pagamento da taxa judiciária, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, Ultimado o trânsito em julgado desta sentença, determino que seja: (1) lançado os nomes dos acusados no rol dos culpados; (2) informado o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Magna Carta Brasileira, bem como Súmula n. 9 do TSE; (3) informado o Instituto Nacional de Identificação Criminal.

Ainda após o trânsito em julgado, em cumprimento ao artigo 479 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, segundo o comunicado CG 05/2022, disponibilizado em 09/05/2022, verifique a serventia eventual recolhimento de fiança arbitrada, atualizando os valores recolhidos, abatendo a quantia apurada a título de pena de multa, intimando-se o réu para pagamento.

Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, nos termos do artigo 480, expeça-se certidão de sentença e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público.

Nos termos do artigo 480, expeça-se certidão de sentença e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público.

Após, prossiga-se, conforme prescrito no artigo 480, § 1º do referido Comunicado.

Nos termos do artigo 480, § 4º, após o comunicado pelo Juízo das Execuções Criminais, proceda a alteração da situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação, Cód: 61615 arquivado definitivamente.

Encaminhe-se cópia da sentença à vítima, nos termos do art. 399 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias.

P.

R.

I.". - ADV: LEANDRO SOUSA DA SILVA (OAB 454236/SP)
03/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 21:40

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:09

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 18:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:11

Indeferido o pedido
26/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 13:15

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:10

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:06

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:00

Expedição de Mandado.
24/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/06/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/05/2025 13:59

Autos no Prazo
22/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:46

Protocolo Juntado
09/05/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:44

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 03:18

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:07

Expedição de Ofício.
24/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:50

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
24/04/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 23:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/04/2025 23:02

Expedição de Mandado.
11/04/2025 22:55

Conclusos para decisão
11/04/2025 22:55

Evoluída a classe de 280 para 283
09/04/2025 13:55

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
08/04/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 18:53

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/04/2025 15:33

Indeferido o pedido
02/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:03

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:32

Recebida a denúncia
27/03/2025 14:12

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
26/03/2025 20:04

Juntada de Petição de Denúncia
26/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:23

Juntada de Mandado
21/03/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:03

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 09:49

Recebidos os autos do Outro Foro
21/03/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/03/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:26

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:47

Mudança de Magistrado
20/03/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 08:57

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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