03/09/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020126-90.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Fabiana Lopes Nunes - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA GDPI. 2.

APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, NO SENTIDO DE QUE VEDADO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019. 3.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - Bruno Vicente Sleiman (OAB: 490570/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:35

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:44

Julgado Virtualmente
28/08/2025 09:34

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 08:33

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:05

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:42

Distribuído por sorteio
15/08/2025 14:16

Processo Cadastrado
14/08/2025 17:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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