TJSP - 1024434-05.2025.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024434-05.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Paula Sevanin Leal - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. -  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

BASE DE CÁLCULO.

PISO SALARIAL DOCENTE.

NATUREZA PERMANENTE.

POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO.

RECURSO DESPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE (ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NO DECRETO Nº 62.500/2017) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 E INCORPORADO DE FORMA PERMANENTE À REMUNERAÇÃO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, À LUZ DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. III.

RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE O ADICIONAL TEMPORAL INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COMPREENDIDOS COMO O SALÁRIO-BASE ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS E AQUELAS DA MESMA NATUREZA (EFEITO CASCATA). O PISO SALARIAL DOCENTE, UMA VEZ INCORPORADO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, POSSUI CARÁTER PERMANENTE, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. A VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF, NÃO É VIOLADA, POIS NÃO SE TRATA DE EFEITO CASCATA, MAS DE OBSERVÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA CONSTITUCIONALMENTE. A SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF É INAPLICÁVEL, POIS TRATA DO SALÁRIO MÍNIMO E NÃO DO PISO SALARIAL DE CATEGORIA ESPECÍFICA; A SÚMULA VINCULANTE 37 TAMBÉM NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ AUMENTO DE VENCIMENTO POR ISONOMIA; E O TEMA 911 DO STJ É IRRELEVANTE À HIPÓTESE, POIS NÃO SE DISCUTE REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VANTAGENS. NORMAS INFRALEGAIS, COMO O DECRETO Nº 67.582/2023, NÃO PODEM RESTRINGIR OU MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DEFINIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INCIDE SOBRE O SALÁRIO-BASE ACRESCIDO DE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS E AQUELAS DA MESMA NATUREZA. O PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017, POR POSSUIR CARÁTER PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMAS INFRALEGAIS NÃO PODEM RESTRINGIR O CONCEITO DE “VENCIMENTOS INTEGRAIS” ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; CF/1988, ART. 37, XIV; LEI 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IAC NA APELAÇÃO Nº 0087273-47.2005.8.26.0000, REL.

DES.

SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 18.05.2012; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1046615-32.2024.8.26.0053, REL.

JUIZ ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003484-09.2024.8.26.0602, REL.

JUIZ FÁBIO FRESCA, J. 12.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1061630-51.2018.8.26.0053, REL.

DES.

ANA LIARTE, J. 23.09.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1054666-76.2017.8.26.0053, REL.

DES.

PAULO BARCELLOS GATTI, J. 10.06.2019.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607