08/09/2025 03:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0028782-91.2019.8.26.0053/02 - Precatório - Responsabilidade da Administração - Edna Aparecida Fagionato Bona - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Edna Aparecida Fagionato Bona (depósito(s) de 12/11/24 - EP(0052850-83.2023.8.26.0500) - fls. 47). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 46.

O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).

CREDOR(ES): Edna Aparecida Fagionato Bona CPF(s): *58.***.*19-90 ADVOGADO(S)/OAB(s) Renata Siqueira de Godoy - OAB 271080/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 45 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, em vista do ofício DEPRE a fls. 41/42, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.

Int. - ADV: RENATA SIQUEIRA DE GODOY (OAB 271080/SP)
28/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:51

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
01/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
18/05/2025 18:39

Suspensão do Prazo
15/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
15/05/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 16:00

Expedição de Ofício.
21/02/2025 23:07

Suspensão do Prazo
15/12/2024 22:03

Suspensão do Prazo
30/10/2024 01:10

Suspensão do Prazo
14/05/2024 13:51

Autos no Prazo
30/04/2024 10:55

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:10

Ato ordinatório
24/11/2023 04:18

Suspensão do Prazo
22/10/2023 14:20

Suspensão do Prazo
10/04/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 10:57

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
23/02/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 10:39

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
22/02/2023 10:39

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
15/02/2023 12:23

Conclusos para decisão
07/02/2023 19:11

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023255-71.2013.8.26.0053

Vera Lucia Galvani dos Reis

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2022 20:30

Exibir Processo

Processo nº 1000898-94.2024.8.26.0150

Luiz Rodrigues dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Paulo Henrique Meneghini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1001686-55.2024.8.26.0394

Rilton Costa

Condominio Residencial Villagio Di Napol...

Advogado: Andre Luiz Fortuna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1058408-46.2016.8.26.0053

Eunice Aleado de Figueiredo Torres

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Maria Aparecida Cabestre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2018 21:59

Exibir Processo

Processo nº 1014329-38.2025.8.26.0482

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Andre Luis Luengo

Advogado: Guilherme Freitas Luengo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 11:22

Exibir Processo