09/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019112-04.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Pedro de Souza - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

IMPROCEDÊNCIA.  I. CASO EM EXAME  RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE GESS A SERVIDOR QUE ATUOU NA PENITENCIÁRIA DR.

ANTÔNIO DE SOUZA NETO, EM SOROCABA/SP, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

A REQUERIDA ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO AUTOR, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, CARGO NÃO PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO QUE SEU CARGO NÃO ESTÁ LISTADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3.

O ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 INCLUI APENAS O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE OS CONTEMPLADOS PARA RECEBER A GESS, NÃO MENCIONANDO O CARGO DO AUTOR.  4.

A EXTENSÃO DO PAGAMENTO DA GESS AO AUTOR PELO JUDICIÁRIO VIOLARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37, QUE IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.  IV. DISPOSITIVO E TESE  5.

RECURSO PROVIDO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.  TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GESS É DEVIDA APENAS AOS CARGOS LISTADOS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011. 2.

A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A CARGOS NÃO LISTADOS VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37.  LEGISLAÇÃO CITADA:  LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, ART. 18, II E ART. 20  DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012  LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2004  LEI COMPLEMENTAR Nº 898/2001  CF/1988, ART. 39, §1º  JURISPRUDÊNCIA CITADA:  TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044974-48.2020.8.26.0053, REL.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.06.2021  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011278-16.2023.8.26.0053, REL.

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.03.2024  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005655-55.2022.8.26.0198, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.01.2024  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051002-32.2020.8.26.0053, REL.

DANILO MANSANO BARIONI, 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 24.11.2022   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:02

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:19

Julgado Virtualmente
22/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 20:31

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 19:45

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:11

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:55

Distribuído por sorteio
08/08/2025 14:59

Processo Cadastrado
07/08/2025 10:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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