06/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005445-54.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrida: Neuzanir Ferreira da Costa Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

FERRAZ DE VASCONCELOS.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

AUXILIAR DE CRECHE.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO.

RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, NO CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE, BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL RETROATIVA.

A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO DO NÍVEL VI-A PARA O NÍVEL VI-B A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL RETROATIVA. III.

RAZÕES DE DECIDIR: AFASTADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO EM QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DO DIREITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 85, DO STJ). A PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ PREVISTA NO ART. 29 DA LCM Nº 227/2009. A INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM REALIZAR ANUALMENTE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA NO DECRETO Nº 4885/2006 NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO DE SERVIDOR QUE TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS DO ART. 30 DA LCM Nº 227/2009. RECORRENTE NÃO TROUXE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA AFASTAR A PROGRESSÃO QUE DEVERIA TER OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2017, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE HÁ QUALQUER EMPECILHO À PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IV.

DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO NÍVEL VI-A PARA O NÍVEL VI-B A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017. LEGISLAÇÃO CITADA: LCM Nº 227/2009, ART. 29 E 30; DECRETO Nº 4885/2006; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 85. STJ, TEMA 1.075. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB) - Fernando Cardoso (OAB: 252837/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:27

Prazo
29/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:13

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:33

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:44

Distribuído por sorteio
02/06/2025 11:29

Processo Cadastrado
29/05/2025 17:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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