11/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001057-49.2006.8.26.0097 (097.01.2006.001057) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Benedito Stella - - Cleuza Aparecida Stella Consolini -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança, manejada por BANCO NOSSA CAIXA S.A. em desfavor de BENEDITO STELLA e CLEUZA APARECIDA STELLA CONSOLINI, na qual a parte exequente postula a satisfação da obrigação líquida, certa e exigível consubstanciada em Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente.

Com a inicial (fls. 4/6) vieram os documentos de fls. 7/55.

Após a citação dos executados foi apresentada contestação, a fls. 160/183, de 24/09/2007.

Houve manifestação do autor sobre as contestações às fls. 197/217, datada de 25/10/2007.

Foi proferido despacho saneador às fls. 228/229, datado de 12/12/2007.

Foi prolatada sentença de procedência da ação, datada de 09/11/2012.

O cumprimento de sentença foi iniciado em 12/02/2015.

Foi deferido o pedido de bloqueio pelo sistema "BacenJud" em 24/06/2015.

Foi deferido, em parte, o pedido de penhora que deverá recair sobre o veículo em 2017.

Foi deferido o pedido de bloqueio pelo sistema "BacenJud; RenaJud e InfoJud", em 07/08/2018.

Foi determinada a suspensão processual (art. 921, III, do NCPC) em 01/03/2019.

Foi deferido o pedido de bloqueio pelo sistema "BacenJud/SisbaJud", em 23/06/2022.

O valor bloqueado foi convertido em penhora em 27/10/2022.

Em 2023 foi deferida a penhora sobre imóvel, sendo o termo de penhora lavrado em 22/02/2023.

Da análise dos documentos constantes nos autos, verifica-se que a ação foi distribuída em 27 de março de 2006 (fl. 6), sendo que o último movimento da conta corrente data de agosto de 2003, conforme extratos de fls. 27/34.

Considerando que se trata de execução fundada em sentença condenatória, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente no cumprimento de sentença está regulamentada no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". § 4º-A "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz".

Ocorre que, no presente caso, a situação processual foi alterada pelo deferimento do pedido de bloqueio pelo sistema "BacenJud/SisbaJud" em 23/06/2022, o que configurou ato executivo que interrompeu o prazo prescricional e reiniciou a contagem.

No presente caso, verifica-se que: 1) Foi determinada a suspensão processual em 01/03/2019; 2) Foi deferido o pedido de bloqueio pelo sistema "BacenJud/SisbaJud" em 23/06/2022; 3) O valor bloqueado foi convertido em penhora em 27/10/2022; 4) Foi deferida a penhora sobre imóvel, sendo o termo de penhora lavrado em 22/02/2023, o que caracteriza ato executivo efetivo e mais recente; 5) A partir da lavratura do termo de penhora sobre o imóvel em 22/02/2023, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional; 6) Considerando que atualmente encontramo-nos em setembro de 2025, transcorreram aproximadamente 02 (dois) anos e 07 (sete) meses desde o último ato processual; 7) Não constam dos autos informações sobre o efetivo prosseguimento da execução após a lavratura do termo de penhora sobre o imóvel em 22/02/2023.

Embora tenha transcorrido período superior a 02 (dois) anos desde o último ato processual, ainda não se completou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que ainda não transcorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos desde o último ato executivo (lavratura do termo de penhora sobre o imóvel em 22/02/2023), NÃO se configurou a prescrição intercorrente.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, requerendo a avaliação dos bens penhorados e demais atos necessários à satisfação do crédito, incluindo eventual alienação judicial dos bens, sob pena de extinção do feito por abandono.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para análise da situação processual.

Int. - ADV: RICARDO CÉZAR VARNIER (OAB 220691/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MILTON GODOY (OAB 187984/SP), ANTONIO FLAVIO VARNIER (OAB 80051/SP)
02/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:58

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:20

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 15:15

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:46

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 19:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/05/2024 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/07/2023 10:19

Arquivado Provisoriamente
20/07/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 21:29

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 11:25

Decisão Determinação
02/03/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 14:39

Ato ordinatório
03/02/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 23:31

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 10:51

Convertido o Bloqueio em Penhora
21/10/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 21:22

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 11:07

Ato ordinatório
23/09/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2022 15:12

Bloqueio/penhora on line
10/06/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 21:28

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021 01:26

Suspensão do Prazo
25/11/2021 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 09:51

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 14:09

Decisão
04/11/2020 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2019 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2019 12:05

Proferido Despacho
25/02/2019 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 08:57

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2019 15:36

Ato ordinatório
30/10/2018 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2018 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2018 15:01

Ato ordinatório
05/09/2018 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 13:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2018 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2018 14:36

Bloqueio/penhora on line
12/07/2018 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018 11:22

Bloqueio/penhora on line
20/06/2018 12:40

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2018 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2018 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2018 15:12

Ato ordinatório
22/05/2018 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 14:49

Arquivado Provisoriamente
01/02/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2018 09:06

Proferido Despacho
13/12/2017 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2017 17:19

Expedição de Certidão.
28/09/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2017 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2017 08:49

Proferido Despacho
28/08/2017 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2017 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2017 18:44

Proferido Despacho
26/05/2017 16:34

Expedição de Certidão.
21/03/2017 09:51

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2017 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2017 14:10

Decisão
16/02/2017 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2017 13:53

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2017 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2017 13:59

Proferido Despacho
24/10/2016 18:23

Expedição de Certidão.
09/06/2016 16:28

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2016 10:20

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2016 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2016 13:21

Ato ordinatório
11/01/2016 15:33

Juntada de Outros documentos
17/09/2015 10:04

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2015 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2015 14:25

Ato ordinatório
28/08/2015 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2015 09:45

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2015 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2015 18:34

Proferido Despacho
16/06/2015 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2015 10:33

Expedição de Certidão.
16/06/2015 10:32

Expedição de Certidão.
13/05/2015 09:54

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2015 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2015 18:36

Expedição de Certidão.
10/03/2015 10:15

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2015 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2015 17:47

Decisão
05/02/2015 15:04

Juntada de Outros documentos
15/01/2015 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2014 10:11

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2014 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2014 17:40

Expedição de Certidão.
19/08/2014 10:13

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2014 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2014 14:58

Ato ordinatório
31/07/2014 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2014 09:29

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2014 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2014 16:49

Proferido Despacho
14/05/2014 15:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/07/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
07/05/2013 18:11

Carga Outro
06/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
03/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
08/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
21/03/2013 00:00

Despacho Proferido
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
13/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
12/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
06/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/12/2012 14:30

Expedição de Certidão.
09/11/2012 00:00

Sentença Proferida
06/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/11/2012 00:00

Despacho Proferido
05/11/2012 16:18

Recebimento de Carga
30/07/2012 13:57

Carga Outro
24/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/07/2012 09:30

Recebimento de Carga
06/07/2012 16:24

Carga ao Advogado
21/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/06/2012 00:00

Despacho Proferido
30/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
21/03/2012 13:38

Recebimento de Carga
21/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
09/02/2012 17:02

Carga Outro
31/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/01/2012 00:00

Despacho Proferido
21/11/2011 13:53

Recebimento de Carga
11/01/2011 12:55

Carga Outro
09/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/11/2010 00:00

Despacho Proferido
28/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2010 00:00

Despacho Proferido
15/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/09/2010 15:13

Recebimento de Carga
25/05/2010 14:18

Carga Outro
25/05/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
10/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
02/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/02/2010 00:00

Despacho Proferido
01/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
07/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
02/12/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
02/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
17/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/11/2009 00:00

Aguardando Expedição
24/09/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
17/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
13/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
01/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
16/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
10/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
25/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
30/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
30/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/03/2008 00:00

Aguardando Julgamento de Incidente
28/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
22/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
20/02/2008 00:00

Incidente Processual
07/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
15/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/12/2007 00:00

Despacho Proferido
10/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
26/11/2007 00:00

Aguardando Prazo
23/11/2007 00:00

Aguardando Prazo
22/11/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
09/11/2007 00:00

Despacho Proferido
01/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
29/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
22/10/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
18/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
11/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
05/10/2007 00:00

Despacho Proferido
04/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
22/09/2007 00:00

Aguardando Prazo
17/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/05/2007 00:00

Despacho Proferido
29/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/03/2007 00:00

Despacho Proferido
09/01/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2006 00:00

Despacho Proferido
01/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
21/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/09/2006 00:00

Despacho Proferido
29/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/08/2006 00:00

Aguardando Prazo
14/08/2006 00:00

Despacho Proferido
13/07/2006 00:00

Aguardando Publicação
12/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/06/2006 00:00

Despacho Proferido
30/05/2006 00:00

Despacho Proferido
27/05/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/04/2006 00:00

Aguardando Publicação
20/04/2006 00:00

Despacho Proferido
20/04/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/03/2006 00:00

Despacho Proferido
27/03/2006 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2006

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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