TJSP - 7003287-32.2019.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO APARECIDO SILVA DE LIMA

CPF *30.***.*47-13

Advogados

GABRIELA GABRIEL

OAB: 239066/SP

CPF *66.***.*54-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 16:58

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7003287-32.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Flavio Aparecido Silva de Lima - Assim, o sentenciado preenche os requisitos previstos no referido Decreto, pois cumpriu 2/3 da pena dos crimes impeditivos, bem como 1/4 dos demais crimes até 25/12/2024.

    Registre-se, por oportuno, que o óbice estabelecido no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, referente aos crimes hediondos ou equiparados (artigo 1º), aplica-se aos delitos catalogados na Lei nº 8.072/90 e seus equivalentes vigentes à época da edição do Decreto supracitado, sendo irrelevante o momento em que foram cometidos.

    Posto isso, defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena, nos termos do art. 13, do Decreto nº 12.338/2024, em relação aos crimes dos PECs números 7000100-90.2008.8.26.0344, 7000108-56.2020.8.26.0050, 7000110-09.2005.8.26.0452, 7000135-22.2005.8.26.0452 e 7001014-65.2006.8.26.0073.

    Proceda a serventia ao novo cálculo da pena expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena.

    Por fim, com relação à pena de multa, importante salientar que esta espécie de sanção penal prevê rito e competência própria para a sua análise, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº. 616/2013.

    Assim, este juízo não detêm a devida competência para a análise do requerido, cabendo a Defesa do sentenciado postular seu pedido em outras vias cogitáveis.

    O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado.

    Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência da parte. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)

  • 19/08/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 11:06

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 19/08/2025 10:05

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 11:55

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 16:37

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 16:43

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 04/07/2025 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 13:54

    Ato ordinatório

  • 24/06/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 10:06

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 14:01

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 18:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2025 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 15:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 16:08

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 15/05/2025 14:15

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 14:57

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2025 15:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 14:29

    Ato ordinatório

  • 03/04/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2025 11:44

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 14:06

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 15:33

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 14:43

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 11:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/10/2024 11:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/10/2024 11:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/10/2024 11:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/10/2024 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/10/2024 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/10/2024 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/10/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 19/10/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/10/2024 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 06:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 14:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/10/2024 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 14/10/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2024 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 11:46

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 18:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 13:18

    Declarada a Remição

  • 10/04/2024 13:26

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2024 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 23:09

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 11:57

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 04:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 14:52

    Protocolo Juntado

  • 29/09/2023 13:59

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2023 19:24

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2023 19:22

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 16:29

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/07/2023 16:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/07/2023 16:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/06/2023 15:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/06/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 15:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/06/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/02/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/02/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/01/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/01/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/08/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/08/2019 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2019 00:00

    Desapensado do processo

  • 07/12/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 19/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 25/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/11/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 17/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 07/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/07/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/07/2014 00:00

    Outros

  • 15/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 03/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 10/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/03/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/03/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 07/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 19/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/02/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 04/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/01/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/12/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/05/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/05/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 22/05/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 23/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/04/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/03/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/02/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/02/2013 00:00

    Outros

  • 08/01/2013 00:00

    Outros

  • 17/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/11/2012 00:00

    Outros

  • 22/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/10/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/08/2012 00:00

    Autos à Defensoria em força-tarefa

  • 22/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 20/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/08/2012 00:00

    Autos à Defensoria em força-tarefa

  • 02/08/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2012 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 12/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/06/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/05/2012 00:00

    Outros

  • 16/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2012 00:00

    Outros

  • 19/04/2012 00:00

    Outros

  • 13/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/12/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/11/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 24/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 10/10/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2011 00:00

    Outros

  • 27/06/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2011 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 16/05/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/05/2011 00:00

    Outros

  • 02/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/04/2011 00:00

    Outros

  • 27/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/02/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 31/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2011 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 05/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/12/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/10/2010 00:00

    Outros

  • 26/08/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 06/07/2010 00:00

    Outros

  • 05/07/2010 00:00

    Outros

  • 10/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/01/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/12/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 22/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/10/2009 00:00

    Autos Atualização

  • 09/09/2009 00:00

    Outros

  • 09/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2008 00:00

    Outros

  • 15/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2008 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/11/2008 00:00

    Autos com a Defesa

  • 26/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/11/2008 00:00

    Outros

  • 18/11/2008 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 10/11/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/11/2008 00:00

    Outros

  • 29/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2008 00:00

    Outros

  • 23/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/09/2008 00:00

    Outros

  • 18/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2008 00:00

    Outros

  • 15/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 09/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/09/2008 00:00

    Outros

  • 01/08/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/07/2008 00:00

    Outros

  • 22/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2008 00:00

    Outros

  • 18/07/2008 00:00

    Outros

  • 18/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/02/2008 00:00

    Autos no H. C.

  • 25/01/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/11/2007 00:00

    Outros

  • 21/11/2007 00:00

    Imprensa

  • 14/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2007 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 29/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/09/2007 00:00

    Outros

  • 30/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/08/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/08/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2007 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 20/07/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/07/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 19/07/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/07/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 11/07/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2007 00:00

    Autos Atualização

  • 27/06/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/06/2007 00:00

    Autos com a Defesa

  • 14/06/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 12/06/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2007 00:00

    Autos Atualização

  • 24/05/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/05/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/05/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 09/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2007 00:00

    Autos Atualização

  • 04/05/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/05/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/04/2007 00:00

    Autos com a Defesa

  • 26/04/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 25/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/04/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/04/2007 00:00

    Autos no Setor de Certidão

  • 12/04/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2007 00:00

    Autos Atualização

  • 03/04/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 02/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/03/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2007 00:00

    Autos Atualização

  • 05/03/2007 00:00

    Outros

  • 28/02/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2007 00:00

    Autos Atualização

  • 16/02/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/02/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/02/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/01/2007 00:00

    Autos com a Defesa

  • 18/01/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/01/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 05/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 07/11/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 19/10/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/10/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/10/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/09/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/09/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/09/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 21/09/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 12/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 01/09/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 22/08/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 22/08/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 01/08/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/07/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/07/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 30/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2006 00:00

    Outros

  • 28/06/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/06/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/06/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/06/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 20/06/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 20/06/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2006 00:00

    Outros

  • 06/06/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/05/2006 00:00

    Autos com a Defesa

  • 23/05/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 15/05/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/05/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/05/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/05/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/04/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/04/2006 00:00

    Outros

  • 24/08/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2003 00:00

    Outros

  • 12/05/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/05/2003 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 13/11/2002 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 13/11/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2002 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/06/2002 00:00

    Outros

  • 05/06/2002 00:00

    Outros

  • 10/04/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2002 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 05/04/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/03/2002 00:00

    Outros

  • 24/02/2002 00:00

    Outros

  • 22/02/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/02/2002 00:00

    Outros

  • 24/01/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2001 00:00

    Outros

  • 20/09/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2001 00:00

    Autos na PAJ

  • 05/07/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/07/2001 00:00

    Outros

  • 03/07/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/11/2000 00:00

    Outros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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