01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003501-96.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Andre Luiz Monsef B.

Sociedade Individual de Advocacia - Recorrido: Francisco Neldivan Patricio Ferreira - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SERVIÇOS PRESTADOS EM AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL - BENEFICIÁRIO QUE SE RECUSOU A ASSINAR PROCURAÇÃO PARA RECEBIMENTO DOS VALORES - APLICAÇÃO DO TEMA 1.175 DO STJ - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO FILIADO PARA RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS APÓS VIGÊNCIA DO § 7º DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO - MERA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO NA AÇÃO COLETIVA NÃO IMPLICA ACEITAÇÃO AUTOMÁTICA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - COBRANÇA QUE DEVE SER DIRECIONADA AO CONTRATANTE DIRETO (SINDICATO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caue Fernandes Guedes (OAB: 307239/SP) - Amaury Ricardo Piccolo (OAB: 300208/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:33

Prazo
29/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:23

Julgado Virtualmente
18/08/2025 17:20

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:40

Distribuído por sorteio
14/07/2025 11:36

Processo Cadastrado
10/07/2025 10:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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