01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005188-42.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Cesar Augusto Siqueira - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - FRAUDE EM COMPRA ONLINE - CONTA DE GOLPISTA MANTIDA PELA RÉ - NEGLIGÊNCIA NA ABERTURA DE CONTA - SÚMULA 479 DO STJCONSUMIDOR FOI VÍTIMA DE GOLPE AO TENTAR ADQUIRIR CELULAR ANUNCIADO NO INSTAGRAM, REALIZANDO PAGAMENTO VIA PLATAFORMA DA RÉ PAGSEGURO, QUE MANTINHA A CONTA DO FRAUDADOR.

REJEITADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AFASTADA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO INJUSTIFICADA.

CARACTERIZADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA RÉ AO NÃO DEMONSTRAR DILIGÊNCIA NA ABERTURA DA CONTA DO GOLPISTA, O QUE ATRAI SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Pedro Henrique de Marchi (OAB: 497740/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 15:13

Prazo
29/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:26

Julgado Virtualmente
26/08/2025 20:31

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:23

Distribuído por sorteio
06/08/2025 09:40

Processo Cadastrado
01/08/2025 16:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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