TJSP - 2133491-98.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Helio Marques de Faria
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 14:02
Prazo
-
26/08/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133491-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marizelia Ribeiro Azevedo - Agravado: C6 Bank Tv1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“c6”) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA.
RECURSO DA PARTE EXECUTADA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA NOS AUTOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
NULIDADE DE ARRESTO COM AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E PEDIDO DE BLOQUEIO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
POSSIBLIDADE DE ARRESTO INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO. 4.
AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ARRESTO, TENDO EM VISTA O PERMISSIVO DO ART. 830 DO CPC. 5.
A APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA É ACOMPANHADA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE, COM FUNDAMENTO DO ART. 833, X, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO C.
STJ.
IV.
DISPOSITIVO 6.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA É ACOMPANHADA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 830 E 833, X.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.677.144/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/2/2024, DJE DE 23/5/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Raquel Moraes Valente (OAB: 30030/BA) - Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB: 426369/SP) - 3º Andar -
25/08/2025 08:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
24/08/2025 19:01
Acórdão registrado
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24/08/2025 18:46
Julgado virtualmente
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13/08/2025 22:19
Julgamento Virtual Iniciado
-
29/07/2025 16:19
Conclusos para decisão
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22/07/2025 22:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 22:58
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 00:00
Publicado em
-
26/06/2025 17:09
Prazo
-
26/06/2025 17:09
Prazo
-
26/06/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 16:40
Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
-
23/06/2025 19:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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23/06/2025 16:04
Despacho
-
13/06/2025 11:10
Conclusos para decisão
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20/05/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 14:37
Prazo
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12/05/2025 14:31
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 16:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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08/05/2025 16:48
Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
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07/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 17:02
Conclusos para decisão
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06/05/2025 17:01
Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
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06/05/2025 16:54
Distribuído por competência exclusiva
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06/05/2025 09:27
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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06/05/2025 09:23
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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