10/09/2025 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 21:27

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:51

Expedição de Carta.
22/08/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010352-53.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Kardec Bazzano da Silva - 1.

Defiro a gratuidade de justiça em favor do Autor.

Anote-se. 2.

Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por RODRIGO KARDEC BAZZANO DA SILVA, no bojo de ação de indenização por danos morais, com o objetivo de determinar a imediata retirada de matéria jornalística publicada pela ré, A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LTDA., que o vincula à prática de furtos ocorridos em São Vicente/SP.

A pretensão liminar, contudo, não merece acolhida.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, não se verifica a presença de tais requisitos.

Em primeiro lugar, quanto à probabilidade do direito, observa-se que a matéria jornalística impugnada foi publicada em junho de 2018, em momento no qual o autor figurava como indiciado em inquérito policial instaurado para apuração dos furtos mencionados.

A reportagem, conforme se extrai dos autos, baseou-se em informações prestadas pela autoridade policial, inclusive quanto ao reconhecimento pessoal realizado por testemunhas e vítimas, o que, à época, justificou o indiciamento do autor.

Neste sentido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: Agravo de Instrumento.

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu tutela de urgência para o fim de determinar a desindexação de matérias veiculadas pelos agravados - Não configuração do pressuposto da probabilidade do direito - Notícias que divulgam a ocorrência de fatos graves, que levaram à instauração de inquérito e à oferta de denúncia - Agravante que foi absolvido por falta de provas na esfera criminal - Ausência de violação a direito da personalidade - Notícias que correspondem ao exercício do direito à informação - Direito ao esquecimento que deve ser melhor apreciado sob o crivo do contraditório.

Nega-se provimento ao recurso.x (TJ-SP - AI: 2073908-95.2019.8.26.0000, Relator: Christine Santini, Julgamento: 10/07/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 11/07/2019).

Ademais, não se vislumbra o requisito da urgência.

A matéria jornalística foi publicada em junho de 2018, e o trânsito em julgado da absolvição do autor ocorreu em setembro de 2022, conforme certidão juntada aos autos (fls. 192).

O ajuizamento da presente ação, com pedido de tutela de urgência, somente se deu em junho de 2025, ou seja, quase três anos após o encerramento da persecução penal.

Tal lapso temporal evidencia a ausência de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que o próprio autor conviveu com os efeitos da publicação por longo período sem buscar a tutela jurisdicional.

A urgência, por definição, exige atualidade e iminência do risco, o que não se verifica no caso concreto.

A demora na propositura da ação, por si só, afasta a configuração do perigo de dano, tornando inadequada a concessão da medida liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3.

Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional.

Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo.

A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador.

Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide.

Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. 4.

Determino a citação do(s) réu(s), ficando advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Intime-se. - ADV: PALOMA CAROLINE PICININ DE ABREU (OAB 461063/SP)
20/08/2025 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:55

Recebida a Petição Inicial
20/08/2025 08:03

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 11:25

Recebidos os autos do Outro Foro
19/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:17

Concedida a Medida Liminar
14/08/2025 12:11

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
08/07/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2025 11:59

Conclusos para decisão
11/06/2025 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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