03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000881-47.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fornazeiro e Rezende Ltda -

Vistos. 1 - De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Isso porque, apesar do elevado percentual, não é possível se verificar em sede de cognição sumária a abusividade do reajuste aplicado, tendo em visa que é matéria que demanda dilação probatória a fim de que o requerido apresente os dados de sinistralidade e o VCMH que justifiquem a alta, além de eventual perícia.

Consigna-se que não se aplicam aos planos coletivos os reajustes definidos pela ANS para planos de saúde familiares e individuais.

Ainda, não se verifica urgência no caso em tela, pois a autora não comprovou a impossibilidade de manutenção dos pagamentos das mensalidades do plano de saúde coletivo, não havendo risco de exclusão de seus usuários.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento da tutela de urgência para suspensão imediata dos reajustes impugnados e substituição pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares.

Plano de saúde.

Reajustes por IVCMH e sinistralidade praticados em dezembro/23, reputados abusivos.

Reconhecimento de que a tutela pretendida necessita da presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC.

Não vislumbrada a possibilidade do direito perseguido, na medida em que a questão demanda dilação probatória e, sobretudo, a viabilização do contraditório, haja vista a ausência de parâmetro e de embasamento capaz de justificar a adoção dos reajustes autorizados pela ANS para os planos de saúde familiares e individuais.

Ainda que se considerasse presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consistente na impossibilidade de pagamento da mensalidade, o que igualmente não restou demonstrado pela autora, a ausência de um dos requisitos elencados no art. 300 do CPC inviabiliza a concessão da tutela pretendida.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099779-54.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/04/2024).

Por todas as razões expostas, fica indeferida a liminar. 2 - Desnecessário designar audiência inicial de conciliação ou mediação, porque não se vislumbra qualquer prejuízo diante da não realização de mencionada audiência, já que a possibilidade de composição amigável da lide pode se dar qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (art. 3º, do CPC). 3 - Cite-se através do Portal Eletrônico, observado o disposto no artigo 335 do CPC; anote-se, outrossim, que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, além da advertência sobre as consequências da revelia.

Consigne-se, também, que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC).

Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código).

Intime-se. - ADV: JULIA LASS BOUFELLI (OAB 512373/SP)
02/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:18

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 17:50

Suspensão do Prazo
09/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 08:12

Convertido o Julgamento em Diligência
30/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:04

Mudança de Magistrado
27/06/2025 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 10:50

Recebidos os autos do Outro Foro
26/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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