09/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029157-65.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Hudson Stell Silva Carvalho - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRETENSÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR TENDO EM VISTA QUE INSTAURADO APÓS O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 282 § 6º DO CTB, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.229/21.

IMPOSSIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282 §6º DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TENDO EM VISTA QUE TAL PRAZO É RELATIVO APENAS À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA, A QUAL É RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS CONFORME ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 E LEI FEDERAL Nº 9.873/99.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA EM 21.11.2023 E PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM 14.12.2024, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila de Fatima Chiganças (OAB: 434207/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:56

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:10

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:58

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 08:00

Conclusos para despacho
24/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:22

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:46

Distribuído por sorteio
12/08/2025 15:41

Processo Cadastrado
11/08/2025 12:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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