TJSP - 1043755-17.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dirceu Brisolla Geraldini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043755-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrido: Bruno Lobo de Oliveira Martins e outro - Recorrido: Raia Drogasil S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - RECURSOS INOMINADOS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
GOLPE DA MAQUININHA.
FRAUDE EM OPERAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA POR INTERMÉDIO DE SERVIÇOS DE ENTREGA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.
O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E, ESTANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FORMAR O CONVENCIMENTO, INEXISTE OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.
DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA É DESNECESSÁRIO PARA SOLUÇÃO DO CASO EM TELA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS CONFIGURADA.
O IFOOD DEIXOU DE ADOTAR DILIGÊNCIA NECESSÁRIA NA ESCOLHA E FISCALIZAÇÃO DE SEU PARCEIRO ENTREGADOR, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJANDO SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
O ITAÚ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS NEM ADOTA MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS PARA EVITAR TRANSAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA PARTE AUTORA, CARACTERIZANDO FALHA NA SEGURANÇA E ENSEJANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
A SÚMULA 279 DO STJ CONFIRMA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
A SÚMULA 479 DO STJ CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE SE IMPÕE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 474360/SP) - Samara Magalhães Khoury (OAB: 202399/RJ) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Michelle Plavnik Arazi (OAB: 409308/SP) - Fábio Fonseca Pimentel (OAB: 157863/SP) - Mayara Dias Neves (OAB: 419184/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 11:33
Prazo
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29/08/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:32
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 17:08
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 19:10
Julgamento Virtual Iniciado
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26/06/2025 09:14
Conclusos para despacho
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13/06/2025 00:00
Publicado em
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11/06/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 10:14
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 11:20
Processo Cadastrado
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09/06/2025 10:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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