03/09/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:24

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 14:02

Prazo
26/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2074692-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Regina Tereza Celestino - Agravado: Construshopping Bandeirantes - Materiais Paraq Construção Ltda - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERENTE.

A EMBARGANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDA A PESSOA NATURAL QUE COMPROVE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ART. 98 DO CPC.4.

A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC, NÃO FOI CORROBORADA POR DOCUMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL É ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Soares dos Reis (OAB: 322240/SP) - Paulo Cesar Serejo Martinelli (OAB: 144430/SP) - Luciano Batistella (OAB: 127755/SP) - 3º Andar
25/08/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 19:01

Acórdão registrado
24/08/2025 18:46

Julgado virtualmente
14/08/2025 23:02

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 12:03

Prazo
21/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
18/05/2025 21:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/05/2025 06:24

Despacho
28/04/2025 14:57

Conclusos para decisão
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 12:38

Prazo
19/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 18:45

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
17/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/03/2025 12:04

Despacho
17/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:43

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:15

Distribuído por sorteio
14/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/03/2025 08:46

Processo Cadastrado
13/03/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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