01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023989-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Guilherme Buque Vieira - Recorrido: Imóvel Quente Negócios Imobiliários Ltda - Recorrida: Credpago Serviços de Cobrança S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

SEGURO FIANÇA.

RESCISÃO CONTRATUAL.

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SEGURO.

COBRANÇA INDEVIDA APÓS RESCISÃO.

INSERÇÃO RESTRITIVA INDEVIDA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR - RESCISÃO ANTECIPADA REGULARMENTE COMUNICADA PELA LOCATÁRIA - FALHA DA IMOBILIÁRIA EM INFORMAR A SEGURADORA - COBRANÇA INDEVIDA MESMO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DESCONHECIMENTO SOBRE AS AVARIAS - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO NA FORMA DE MENSAGEM UNILATERAL E QUESTIONÁVEL - AUSENTE IDENTIFICAÇÃO DO INTERLOCUTOR - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - APLICÁVEL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO PELA IRMÃ DO AUTOR - SEGURO FIANÇA CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DA LOCAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA - ENTREGA DAS CHAVES E REALIZAÇÃO DE VISTORIA - CONSTATAÇÃO DE AVARIAS NO IMÓVEL - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SEGURO - MENSAGEM IMPUGNADA PELO AUTOR DEMONSTRA A NOTIFICAÇÃO DELE ACERCA DAS AVARIAS (FL. 199) - IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL INACEITÁVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA CONVERSA EM RÉPLICA - MANUTENÇÃO DO CONTRATO JUSTIFICADA PARA EVENTUAL ABERTURA DE SINISTRO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RECUSA DA IMOBILIÁRIA EM CANCELAR O SEGURO RESPALDADA NA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA LOCADORA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO ESPONTÂNEO DA COBRANÇA E EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lana Gabriele de Oliveira Santos (OAB: 27614/MS) - Rafaela Fagundes de Oliveira (OAB: 438199/SP) - Alberto Xavier Pedro (OAB: 26935/PR) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 13:08

Prazo
29/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:02

Julgado Virtualmente
25/08/2025 17:03

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:35

Distribuído por sorteio
02/07/2025 15:31

Processo Cadastrado
30/06/2025 15:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502152-27.2025.8.26.0565

Prefeitura Municipal de Sao Caetano do S...

Cm Administradora de Bens LTDA

Advogado: Ingrid Fernandes de Lima Salatiel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 06:25

Exibir Processo

Processo nº 0166428-56.2006.8.26.0100

Telefonica Brasil S.A.

Ivani de Souza

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2006 10:30

Exibir Processo

Processo nº 4008674-19.2025.8.26.0002

Itau Unibanco Holding S.A.

Fabiana Correia da Silva

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 1003576-77.2025.8.26.0011

Condomino Quartzo

Mayara Barbosa de Costa e Silva

Advogado: Juliana Rosa Teles Godinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 1023989-18.2024.8.26.0506

Guilherme Buque Vieira

Imovel Quente Negocios Imobiliarios LTDA

Advogado: Lana Gabriele de Oliveira Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2024 16:35

Exibir Processo