09/09/2025 07:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008966-96.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: David Ferreira de Souza Junior - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA TEM DIREITO À GESS MESMO NÃO ESTANDO LOTADO NO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A GRATIFICAÇÃO É DEVIDA AOS SERVIDORES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, SEM EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIRETAMENTE LIGADAS À SAÚDE, CONFORME ANEXO XI DA LCE N. 1.157/2011. 4.

A RESOLUÇÃO SAP N. 17/2012 NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS ASSEGURADOS EM LEI. 5.

ENTRADA EM VIGOR DA LC 1.416/2024 QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DA VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO NECESSITA ESTAR LOTADO NO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE PARA RECEBER A GESS, BASTANDO QUE A UNIDADE ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP. 2.

NÃO É POSSÍVEL A EXTENSÃO DO PAGAMENTO DA GESS A CARGOS NÃO PREVISTOS NO ANEXO XI DA LCE N. 1.157/2011. 3.

A RECORRENTE DEVERÁ PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LCE N. 1.157/2011, ARTS. 18, 20; LC 1.416/2024, ARTS. 1º, 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:26

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 13:54

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:55

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
19/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:21

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 10:57

Distribuído por sorteio
07/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 14:09

Processo Cadastrado
03/07/2025 16:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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