TJSP - 1011324-62.2024.8.26.0152
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dirceu Brisolla Geraldini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011324-62.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrido: Andréa da Silva - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ROUBO DOMICILIAR.
TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE COAÇÃO E FORA DO PERFIL DA CLIENTE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA.
RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA, POIS ATUA COMO EMISSORA E ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO.
O ART. 14 DO CDC PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO, SALVO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.
A SÚMULA 479 DO STJ FIXA QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.
EMBORA AS TRANSAÇÕES TENHAM SIDO REALIZADAS SOB COAÇÃO, APRESENTARAM VALORES DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA CLIENTE, REVELANDO FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO, QUE DEVERIA IDENTIFICAR E BLOQUEAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS.
DOCUMENTO JUNTADO PELO BANCO QUE SUPOSTAMENTE COMPROVARIA OUTRAS MOVIMENTAÇÕES SEMELHANTES NÃO TRAZEM IDENTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA, NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR SE REFERE-SE À CONTA DA AUTORA.
A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DEVE SER RECONHECIDA, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Joelma Bragança da Silva Bombardi (OAB: 342784/SP) - Verusca Leite Monte (OAB: 362464/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 11:33
Prazo
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29/08/2025 11:13
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:32
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 17:07
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 15:42
Julgamento Virtual Iniciado
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12/06/2025 08:26
Conclusos para despacho
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03/06/2025 00:00
Publicado em
-
30/05/2025 10:29
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 09:31
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 12:34
Processo Cadastrado
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28/05/2025 11:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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