01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011260-25.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrido: Francinaldo dos Santos Silva - Requerido: Serasa Experian S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POSTERIOR À QUITAÇÃO DE ACORDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU QUANTO À SEGUNDA NEGATIVAÇÃO, BEM COMO A CONFIRMAÇÃO DOCUMENTAL APRESENTADA PELO AUTOR, CONFIGURAM A INSCRIÇÃO COMO INDEVIDA.

O DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO RESTRITIVO É PRESUMIDO, TRATANDO-SE DE HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA.

O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE OBJETIVA DO ILÍCITO, A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SENDO FIXADO EM R$ 5.000,00.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Francinaldo dos Santos Silva (OAB: 393675/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:33

Prazo
29/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:08

Julgado Virtualmente
27/08/2025 19:10

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:30

Distribuído por sorteio
05/06/2025 16:33

Processo Cadastrado
04/06/2025 11:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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