08/09/2025 08:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002236-08.2025.8.26.0079 (processo principal 1010588-69.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Erick de Oliveira Pazzetto -

Vistos.

Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 49/52, no importe de R$ 1.404,08 (data base: 10/2024).

Do valor devido, são lícitos os descontos à título de contribuição à SPPREV no valor de R$ 154,44 e ao IAMSPE no valor de R$ 28,08.

Assim, quando da elaboração do ofício requisitório, aludidas parcelas deverão ser destacadas, a fim de que sejam repassadas às mencionadas autarquias, na ocasião do pagamento.

Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida.

Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP.

No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado.

Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida.

Após, aguarde-se o pagamento da requisição.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos.

Int. - ADV: JOSÉ ITALO BACCHI FILHO (OAB 274094/SP)
28/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:36

Homologado o Cálculo
26/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:09

Concedida a Dilação de Prazo
04/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:00

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 16:08

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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