01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004776-12.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Julia Raquel Duarte Franco - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO.

A AUTORA ALEGA ATRASO E DESVIO DE VOO, SEM AVISO PRÉVIO, CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO, ESTRESSE E PERDA DE COMPROMISSOS FAMILIARES IMPORTANTES.

FICOU HORAS ESPERANDO COM POUCA ASSISTÊNCIA E SÓ FOI REACOMODADA DEPOIS DE MUITO TEMPO, CHEGANDO AO DESTINO MAIS DE ONZE HORAS ATRASADA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 2.000,00.

A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PASSAGEIRO E COMPANHIA AÉREA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDINDO O ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

AINDA QUE OS PROBLEMAS TÉCNICOS CONFIGUREM CASO FORTUITO, A TRANSPORTADORA PERMANECE RESPONSÁVEL POR ADOTAR MEDIDAS PARA MINIMIZAR OS PREJUÍZOS DA CONSUMIDORA, EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO ART. 21 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC.

A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (ALIMENTAÇÃO), NOS TERMOS DO ART. 27, II, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O DANO MORAL É EVIDENCIADO PELOS TRANSTORNOS E PELA FRUSTRAÇÃO PARCIAL DO OBJETIVO DA VIAGEM, EMBORA ATENUADOS PELO FATO DE A AUTORA TER CONSEGUIDO COMPARECER À FESTA DE ANIVERSÁRIO DA AVÓ.

RECURSO DA AUTORA.

ACOLHIMENTO.

O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS PREJUÍZOS E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 COMO FORMA DE ASSEGURAR REPARAÇÃO JUSTA E PREVENIR CONDUTAS SIMILARES.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julya Vetorelo da Costa (OAB: 515650/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:33

Prazo
29/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:02

Julgado Virtualmente
19/08/2025 19:04

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 08:50

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:25

Distribuído por sorteio
20/05/2025 09:47

Processo Cadastrado
19/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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