01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002914-60.2024.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Hm 47 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Recorrido: Juliano Viegas Squarizzi e outro - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - EMPREENDIMENTO QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE EM DEZEMBRO DE 2023, SÓ OCORRENDO EM 26.04.2024 - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES - TEMA 970 DO STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Scudellari Filho (OAB: 194574/SP) - Vivian Sebastiany da Silva (OAB: 351698/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 13:08

Prazo
29/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:03

Julgado Virtualmente
27/08/2025 10:22

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:04

Distribuído por sorteio
23/07/2025 17:03

Processo Cadastrado
21/07/2025 16:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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