08/09/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008982-88.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. -

Vistos.

Por primeiro, quanto ao pedido de segredo de justiça, indefiro-o, por não se enquadrar em nenhuma das modalidades previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil.

Retire-se a tarja.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, também acima descrito.

Com o cumprimento da liminar, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec.

Lei 911/69).

Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa.

Servirá a presente como MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Observe-se os benefícios do art. 212 do CPC.

Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento.

Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento.

Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial.

A fim de registrar o gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do RENAVAM, e sua retirada após a apreensão do bem (o que será comprovado com certidão expedida pelo oficial de justiça), nos termos do art. 3º, § 10 do Decreto lei nº 911/69, imprima o autor a presente decisão, que servirá como OFÍCIO, instruindo-a com cópia da petição inicial e providenciando o seu encaminhamento.

Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão.

Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
20/08/2025 13:22

Expedição de Mandado.
20/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:18

Recebida a Petição Inicial
19/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:42

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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